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norma nº 1115/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1115 / 2015
Date 2015-02-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TERMO ADITIVO NO VALOR DE R$ 202.709,59 (DUZENTOS E DOIS MIL E SETECENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº02/2015, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO, MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº005/2011, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO 8, MODELO PADRÃO FNDE/MEC/PAC, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO PAC 2011742/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Roncador
3 LUPION, 89 CENTRO . E-MAIL: profroncadorifuol.com.br
20000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE:'FAX: (44) 3575-1222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57
RONCADOR - CEP-R
LEINº. 1,115/2015
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar termo aditivo no valor de R$202.709,59 (duzentos e dois
mil e setecentos e nove reais é cinquenta e nove centavos), ao
Contrato Administrativo nº 02/2012 oriundo do Processo
Administrativo de Licitação, na modalidade Tomada de Preço nº
005/2011, para CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE
EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO 8, MODELO PADRÃO
ENDE/MEC/PAC2, conforme termo de compromisso
e PAC201742/2011 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, aprovou, e eu MARILIA
PEROTTA BENTO GONÇALVES — Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar termo
aditivo no valor de R$202.709.59 (duzentos e dois mil e setecentos e nove reais e cinquenta e
nove centavos), ao Contrato Administrativo nº 02/2012 oriundo do Processo Administrativo
de Licitação. na modalidade Tomada de Preço nº 005/2011, para CONSTRUÇÃO DE UMA
UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO 8, MODELO PADRÃO FNDE/MEC/PAC?2,
conforme termo de compromisso PAC201742/2011.
Parágrafo Único. O aditivo a que faz menção o caput deste artigo tem por fundamento
e- o deferimento da solicitação da contratada quanto ao equacionamento do desequilíbrio
econômico financeiro verificado junto ao contrato administrativo supramencionado.
Art. 2º. - É parte integrante desta Lei o Termo de Aditivo Contratual supracitado.
Art. 3º. — A dotação orçamentária correspondente ao elemento de despesa correrá por
conta do orçamento geral vigente na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. — Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 13 de maio de 2015.
EMPuBLICAÇÃO EE | MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES
TRIBUNA DO INTERIOR. ORGÃO Prefeita Municipal
F ICÍPIO, EDICÃO
EE

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