| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1115 / 2015 |
| Date | 2015-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TERMO ADITIVO NO VALOR DE R$ 202.709,59 (DUZENTOS E DOIS MIL E SETECENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº02/2015, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO, MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº005/2011, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO 8, MODELO PADRÃO FNDE/MEC/PAC, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO PAC 2011742/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Roncador 3 LUPION, 89 CENTRO . E-MAIL: profroncadorifuol.com.br 20000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE:'FAX: (44) 3575-1222 - PARANA CNPJ - 75.371.401/0001-57 RONCADOR - CEP-R LEINº. 1,115/2015 Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar termo aditivo no valor de R$202.709,59 (duzentos e dois mil e setecentos e nove reais é cinquenta e nove centavos), ao Contrato Administrativo nº 02/2012 oriundo do Processo Administrativo de Licitação, na modalidade Tomada de Preço nº 005/2011, para CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO 8, MODELO PADRÃO ENDE/MEC/PAC2, conforme termo de compromisso e PAC201742/2011 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, aprovou, e eu MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES — Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar termo aditivo no valor de R$202.709.59 (duzentos e dois mil e setecentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), ao Contrato Administrativo nº 02/2012 oriundo do Processo Administrativo de Licitação. na modalidade Tomada de Preço nº 005/2011, para CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO 8, MODELO PADRÃO FNDE/MEC/PAC?2, conforme termo de compromisso PAC201742/2011. Parágrafo Único. O aditivo a que faz menção o caput deste artigo tem por fundamento e- o deferimento da solicitação da contratada quanto ao equacionamento do desequilíbrio econômico financeiro verificado junto ao contrato administrativo supramencionado. Art. 2º. - É parte integrante desta Lei o Termo de Aditivo Contratual supracitado. Art. 3º. — A dotação orçamentária correspondente ao elemento de despesa correrá por conta do orçamento geral vigente na Lei Orçamentária Anual. Art. 4º. — Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Paço Municipal João Otales Mendes, Em 13 de maio de 2015. EMPuBLICAÇÃO EE | MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES TRIBUNA DO INTERIOR. ORGÃO Prefeita Municipal F ICÍPIO, EDICÃO EE