norma nº 1118/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
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ã LEI Nº. 1.118/2015.
À SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 786/2005, para
incluir o art. 39-A, visando autorizar ao Poder
q) à E Executivo efetuar o pagamento de adicional de
f q, função aos servidores ocupantes do cargo de
É operador de maquinas e motoristas que estiverem
o em efetivo exercício, no Município de Roncador e
dá outras providências.
A Prefeita do Município de Roncador, Estado do Paraná, Senhora
Marília Perotta Bento Gonçalves: faço saber que a Câmara Municipal de Roncador
aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica incluído o art. 39-A, na redação da Lei Municipal nº 786/2005, que
vigorará com a seguinte redação:
“Art. 39-A — Constitui vantagem pecuniária do servidor ocupante do cargo de
Operador de Máquinas e motoristas o adicional de função que será pago durante
o efetivo exercício no cargo;
Parágrafo Único — O adicional de função de que trata o caput do presente artigo,
corresponderá ao percentual de 20% (vinte por cento), que será calculado sobre
o respectivo vencimento-base do cargo”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 18 de junho de 2015.
WU aula PB Gerado)
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal