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norma nº 1119/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1119 / 2015
Date 2015-07-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Roncador
WPRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorduol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
NPJ - 75.371.401/0001-57
REPUBLICAÇÃO
LEINº. 1.119/2015
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade
da Prefeitura Municipal de Roncador e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para
alienar bens considerados economicamente inviáveis para conserto, manutenção e
improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos
semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Parágrafb Único. Os bens a que menciona o caput deste artigo, são aqueles constantes
no anexo 1, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. — Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei
e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão
Público de Veículos, criada para tal finalidade.
Art. 3º, — Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos
e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações
públicas para adquirir os bens considerados necessários para os serviços essenciais.
Parágrafo Único. Poderá, ainda, o Poder Executivo optar pelo aluguel ou locação dos
veículos de que trata esta Lei, com ou sem motoristas e operadores, se esta forma vier a ser
considerada econômica e financeiramente mais interessante para a Prefeitura, que fica
autorizada a promover o respectivo processo licitatório, se necessário.
Art. 4º, 2 Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da
presente Lei.
Art. 5º. — Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito
especial.
Art. 6º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 01 de julho de 2015.
+ nho P BSouralo
MARÍLIA PEROTTA BENTO GONÇALVES
Prefeita Municipal

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