| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1120 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO - REFISRON 2015. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº1.114/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 44 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 69 CENTRO - E-MAIL: profroncadorguol. com.br RONCADOR - CEP-57320.000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONEIFAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75,371.401/0001-57 LEINº. 1.120/2015. SÚMULA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Município — REFISRON/2015. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.114/2015 e dá outras providências". A Prefeita do Município de Roncador, Estado do Paraná, Senhora Marília Perotta Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono, a seguinte LEI: Art. 1º.O art. 1º da Lei 1.114/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Roncador — REFISRON/2015, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos ou não a tributos municipais, vencidos até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não”. Art. 2º. O caput do art. 2º da Lei 1.114/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O contribuinte inadimplente poderá aderir ao Programa REFISRON/2015, até 30 de setembro de 2015, formalizando o pedido através de requerimento devidamente protocolado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal”. Art. 3º. O art. 4º da Lei 1.114/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. O ingresso no Programa REFISRON/2015 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º desta lei, em até 10 (dez) parcelas mensais, na forma definida pela tabela abaixo: Juros de Mora (art. 567, 1 do CTM) do CTM) 100% 90% 80% TABELA DE DESCONTOS Forma de pagamento em até 6 (seis) parcelas em até 10 (dez) parcelas $ 1º.0 valor das parcelas não poderá ser inferior a: . . . Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO . E-MAIL; prefroncadorZuol.com.br RONCADOR - CEP-57320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONEFAX:( 44) 3575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001-57 & a) R$ 50,00 (cinquenta reais) para os débitos do Imposto Predial e/ou Territorial Urbano - IPTU, relativos à imóvel residencial/territorial; b) R$ 100,00 (cem reais) para os demais débitos tributários. $ 2º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento; $ 3º. As parcelas sofrerão reajuste de acordo com índice oficial da inflação, sempre no mês subsequente do vencimento da respectiva parcela: $ 4º. A opção pelo REFISRON/2015 exclui qualquer outra forma de parcelamento relativamente aos débitos incluídos no programa. $ 5º. A opção pelo REFISRON/2015 implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal. Art. 4º. O art. 6º da Lei 1,114/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º. O contribuinte poderá quitar por intermédio do REFISRON/2015 os seguintes débitos: a) Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; b) Contribuição de Melhoria; c) Demais créditos tributários ou não, independente da respectiva inscrição em Divida Ativa”. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 30 de junho de 2015. Wyeutro P (à Gouueliss MARÍLIA PEROTTA BENTO GONÇALVES Prefeita Municipal