| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1127 / 2015 |
| Date | 2015-08-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº786/2005, PARA INCLUIR O ART.39-A, VISANDO AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS, QUE ESTIVEREM EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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T's PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR PRAÇA CENTRO - E-MAIL: protroncadorZuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX; ( dá ) 575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001-57 LEI Nº. 1.127/2015. SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 786/2005, para incluir o art. 39-A, visando autorizar ao Poder Executivo efetuar o pagamento de adicional de função aos servidores ocupantes do cargo de operador de maquinas, que estiverem em efetivo exercicio, no Município de Roncador e dá outras À providências. A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica incluído o art. 39-A, na redação da Lei Municipal nº 786/2005, que vigorará com a seguinte redação: “Art. 39-A — Constitui vantagem pecuniária do servidor ocupante do cargo de Operador de Máquinas e motoristas, o adicional de função que será pago durante o efetivo exercício no cargo; Parágrafo Único — O adicional de função de que trata o caput do presente artigo, corresponderá ao percentual de 30% (trinta por cento), que será calculado sobre o respectivo vencimento-base do cargo”. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal João Otales Mendes, em 03 de agosto de 2015. uau lo P 18 Sguualiss MARÍLIA PEROTTA BENTO GONÇALVES Prefeita Municipal