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norma nº 1127/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1127 / 2015
Date 2015-08-03
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº786/2005, PARA INCLUIR O ART.39-A, VISANDO AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS, QUE ESTIVEREM EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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T's PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
PRAÇA CENTRO - E-MAIL: protroncadorZuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX; ( dá ) 575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
LEI Nº. 1.127/2015.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 786/2005,
para incluir o art. 39-A, visando autorizar ao
Poder Executivo efetuar o pagamento de adicional
de função aos servidores ocupantes do cargo de
operador de maquinas, que estiverem em efetivo
exercicio, no Município de Roncador e dá outras
À providências.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica incluído o art. 39-A, na redação da Lei Municipal nº 786/2005, que vigorará com a
seguinte redação:
“Art. 39-A — Constitui vantagem pecuniária do servidor ocupante do cargo de Operador
de Máquinas e motoristas, o adicional de função que será pago durante o efetivo exercício
no cargo;
Parágrafo Único — O adicional de função de que trata o caput do presente artigo,
corresponderá ao percentual de 30% (trinta por cento), que será calculado sobre o
respectivo vencimento-base do cargo”.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 03 de agosto de 2015.
uau lo P 18 Sguualiss
MARÍLIA PEROTTA BENTO GONÇALVES
Prefeita Municipal

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