norma nº 1128/2015

135751222 PARANA
LEI Nº. 1.128/2015
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO A REALIZAR ACORDO DIRETO COM OS
CREDORES DE PRECATÓRIOS JÁ INSCRITOS NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA/PR, PARA QUITAÇÃO DOS
MESMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Roncador. Prefeita
Municipal sanciono a seguinte LEI:
Estado do Paraná aprovou. e eu.
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar acordo direto
com os credores de precatórios inscritos até dois de março de 2015 (02/03/2015) no Tribunal
de Justiça/PR, para quitação dos mesmos.
Art, 2º. O acordo somente será avençado com a parte interessada e/ou advogado que a
represente no processo judicial.
Art, 3º. Os acordos estabelecidos beneficiarão os credores determinados nesta lei
conforme lista abaixo:
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Art. 4º. Os valores apurados nos respectivos acordos deverão ser pagos pelo Município
a crédito em conta corrente do autor e/ou seu procurador. sendo que o total a ser pago
mensalmente ficará limitado ao equivalente a
% (um por cento) da Receita Corrente Líquida
Mensal - R.C.L.. não podendo ultrapassar o limite máximo de 60 (sessenta) parcelas.
Parágrafo Único. Se para o enquadramento do acordo nos moldes dos limitadores do
caput. houver
celebrado.
valor remanescente este deverá ser formalmente renunciado no acordo
Art.5º- O Poder Executivo Municipal deverá nomear uma comissão mista, composta
por seis membros. sendo três do Executivo e três do Legislativo, para acompanhar a
negociação final com os credores.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes.
Em 20 de agosto de 2015.
Mgule PB Gontaley.
“Marilia Perotta Bento Gontalves
Prefeita Municipal