| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 2015 |
| Date | 2015-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 59 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
TRIBUNA DO INT OFICIAL E Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefroncad com.br RONCADOR - CEP: 87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44 ) 3575-1222 - PARANÁ ENPJ - 75.371.401/0001-57 PUBLICAÇÃO ERIOR, ORGÃO LEI Nº. 1.135/2015 DO MUNICÍPIO, EDIÇÃO SUMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial dentro do Orçamento vigente para o Fundo de Previdência do Município de Roncador e dá outras providências. . A PREFEITA MUNICIPAL DE RONCADOR, Estado do Paraná, senhora MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Roncador, aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente para o Fundo de Previdência do Municipio de Roncador, em conformidade ao disposto no Inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 125.000,00, (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais), conforme abaixo discriminado: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL, FUNCIONAL, PROGRAMATICA E , ECONÔMICA FTE VALOR um ee————eeie 11 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE RONCADOR 11 001 Fundo Municipal de Previdência 11 001 09.272.0001.2.001 MANUT. DO FUNDO DE PREV. DO MUNICIPIO 3.1,90.91.00.00 Sentenças Judiciais 040 R$ 125:000,00 « JUSTIFICATIVA Abrir dotação orçamentária no orçamento anual do Fundo de Previdência do Município de Roncador, visando garantir acordo judicial entre o PREVISRON e autoras da ação TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO 125.000,00 eee q E: Rê AÊ Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefroncadorBuol.com.br RONCADOR - CEP: 87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371. 401/0001-57 Art. 2º. O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, é decorrente da anulação parcial das dotações orçamentárias, nos termos previstos no inciso II do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, abaixo discriminadas: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL, FUNCIONAL, PROGRAMAÁTICA E ECONOMICA FTE VALOR 1 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE RONCADOR 11 001 Fundo Municipal de Previdência H/ 001 09.2720001.2.001 MANUT. DO FUNDO DE PREV. DO MUNICIPIO 3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor 551 R$ 25.000,00 3.1.90,11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 001 R$ 100.000,00 * JUSTIFICATIVA Redução em face da reprogramação da despesa orçamentária TOTAL GERAL DA REDUÇÃO 125.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço Municipal João Otales Mendes, em 04 de novembro de 2015. hu audio PBSen rolos * Marilia Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal