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norma nº 1135/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1135 / 2015
Date 2015-11-04
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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TRIBUNA DO INT
OFICIAL
E Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefroncad com.br
RONCADOR - CEP: 87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44 ) 3575-1222 - PARANÁ
ENPJ - 75.371.401/0001-57
PUBLICAÇÃO
ERIOR, ORGÃO
LEI Nº. 1.135/2015
DO MUNICÍPIO, EDIÇÃO
SUMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial dentro do Orçamento vigente para o Fundo
de Previdência do Município de Roncador e dá outras
providências.
. A PREFEITA MUNICIPAL DE RONCADOR, Estado do Paraná, senhora
MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES no uso das atribuições constitucionais de
seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Roncador, aprovou, e eu, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento vigente para o Fundo de Previdência do Municipio de Roncador, em
conformidade ao disposto no Inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, no valor de R$ 125.000,00, (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais), conforme abaixo
discriminado:
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL, FUNCIONAL, PROGRAMATICA E ,
ECONÔMICA FTE VALOR
um ee————eeie
11 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE RONCADOR
11 001 Fundo Municipal de Previdência
11 001 09.272.0001.2.001 MANUT. DO FUNDO DE PREV. DO
MUNICIPIO
3.1,90.91.00.00 Sentenças Judiciais 040 R$ 125:000,00
« JUSTIFICATIVA
Abrir dotação orçamentária no orçamento anual do Fundo de Previdência do Município de Roncador,
visando garantir
acordo judicial entre o PREVISRON e autoras da ação
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO 125.000,00
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Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefroncadorBuol.com.br
RONCADOR - CEP: 87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371. 401/0001-57
Art. 2º. O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata
o artigo anterior, é decorrente da anulação parcial das dotações orçamentárias, nos termos
previstos no inciso II do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, abaixo discriminadas:
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL, FUNCIONAL, PROGRAMAÁTICA E
ECONOMICA
FTE VALOR
1 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE RONCADOR
11 001 Fundo Municipal de Previdência
H/ 001 09.2720001.2.001 MANUT. DO FUNDO DE PREV. DO
MUNICIPIO
3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor 551 R$ 25.000,00
3.1.90,11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 001 R$ 100.000,00
* JUSTIFICATIVA
Redução em face da reprogramação da despesa orçamentária
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO 125.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 04 de novembro de 2015.
hu audio PBSen rolos
* Marilia Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal

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