| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1142 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DOS ART.1º DA LEI MUNICIPAL 642/2003 E DOS ART.18º A 20 E DA LEI MUNICIPAL Nº797/2005 NO QUAL INSTITUI NOVA TABELA DE ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO ISSQN-IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 66 |
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