sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Rua São Paulo, 865 – Centro, Roncador – Pr. Fone/Fax (44) 3575 - 1434.
CNPJ: 78.184.355/0001-75
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ATA N° 19/2013
EM 19/04/2013 – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
Aos Dezenove Dias do Mês de Abril do Ano de Dois Mil e Treze às 19h30min, na sala 
das sessões da Câmara Municipal de Roncador. Contando com a presença de NOVE
vereadores. O Presidente, vereador Ronaldo Adriano Pereira dos Santos convidou a 
mim, Elizeu Pedro Mendes para secretariá-lo como “Ad Hoc” e declarou aberta a 
Sessão. Em seguida, convidou o 1° secretário, Pedro Ferreira de Castro para conduzir a 
oração do Pai Nosso, o qual todos oraram respeitosamente em pé, em seguida, 
solicitou a leitura da ATA n°. 18/2013, a qual foi colocada em discussão. Ninguém se 
manifestando a ata entra em votação, sendo aprovada por unanimidade dos 
presentes. PROJETOS DE LEI: PROJETO DE LEI N°07/2013 - AUTORIZA O PODER CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA 
CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA 
PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O PROJETO FICA, PORTANTO, ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES E 
ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PROJETO DE LEI 
N°008/2013 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DO 
VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -IPTU E DO ALVARÁ DE 
LICENÇA E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PROJETO FICA, 
PORTANTO, ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE E 
EMISSÃO DOS PARECERES. PROJETO DE LEI N°009/2013. ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO 
DO ART.2° DA LEI N°991/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PROJETO FICA, 
PORTANTO, ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE E 
EMISSÃO DOS PARECERES. PROJETO N°10/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PROJETO FICA, PORTANTO, ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES E 
ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PROJETO DE LEI 
N°11/2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO 
COM O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -CCMSP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O PROJETO FICA, PORTANTO, ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES E 
ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PROJETO DE LEI 
N°13/2013 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO 
COM A ACARON (ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGROPECUARISTAS DE 
RONCADOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PROJETO FICA, PORTANTO, 
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS 
CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Rua São Paulo, 865 – Centro, Roncador – Pr. Fone/Fax (44) 3575 - 1434.
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PARECERES. PROJETO DE LEI N°12/2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA,MINHA VIDA 
(PMCMV) NO MUNICÍPIO DE RONCADOR, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL 
N°11.977/2009, ALTERADA PELA LEI N°12.424/2011. REVOGA A LEI MUNICIPAL 
N°923/2010. O PROJETO FICA, PORTANTO, ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES E ASSESSORIA 
JURÍDICA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PROJETO DE LEI N°14/2013. ALTERA 
O ART.4° DA LEI MUNICIPAL N°959/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PROJETO FICA, 
PORTANTO, ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE E 
EMISSÃO DOS PARECERES. Como se trata de uma sessão extraordinária, não temos o 
uso da palavra e nada mais havendo a tratar, portanto, o Presidente agradece a 
Deus pala direção dos trabalhos, a todos que se fizeram presentes nesta Casa de Leis 
e declara encerrada a Sessão. 
Roncador, 19 de Abril de 2013.
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Ronaldo Adriano Pereira dos Santos
Presidente da Câmara
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Pedro Ferreira de Castro
1°. Secretário
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Ivo Kuchla
2°. Secretário