sessao nº 5

Câmara Municipal de Roncador
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 5º Ordinária de 2025 da 5º Sessão Legislativa da 16º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 10/03/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 10/03/2025 - 20:23
Mesa Diretora: Presidente: Amadeu Elizio Santos / PP; 1º Secretário; Irene Kozak do
Bonfim / UNIÃO ; 2º Secretário: João Altair Albertti Junior / UNIÃO
Lista de Presença na Sessão: Adriana de Freitas / PP; Amadeu Elizio Santos / PP;
Antonio Martins / PP; Flavio Cezar Onesko / REPUBLICANOS ; Irene Kozak do Bonfim /
UNIÃO ; Jenauro Hruba / PSD ; João Altair Albertti Junior / UNIÃO ; Marilza Dias Assis
Ferreira / PSD ; Sebastião Aparecido de Lima / UNIÃO
Expedientes: Correspondências Recebidas: OFÍCIO 52-2025 - GABINETE DA
PREFEITA - Respostas à encaminhamentos dos vereadores Adriana de Freitas, Sebastião
Aparecido de Lima, Jenauro Hruba e Marilza Dias Assis Ferreira. OFÍCIO 58-2025 -
GABINETE DA PREFEITA - Respostas à encaminhamentos do vereador Antonio Martins,
OFÍCIO CIRCULAR 005/2025 - CONSELHO DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ. -
Informativo com relação à tramites de denuncias realizadas por vereadores junto ao este
Conselho Estadual de Medicina. OFÍCIO CONVITE - GRUPO GAEMA - Para reunião em
02/04/2025 as 13h30m. nas dependencias da ACICAM, no centro de Campo Mourão.
Sobre “alinhamento das ações e prazo para implementamento das soluções propostas no
âmbito da Operação Percola HI."
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2025, AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE
RONCADOR, RELATIVOS AO EXERCÍCIO 2024 E ANTERIORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS - REFISRON 2025. - Obs.: "LEITURA DA MENSAGEM JUSTIFICATIVA NA
INTEGRA" Autor: Poder Executivo - Prefeito(a) Municipal, Número de Protocolo: 101,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei encaminhado às Comissões de
Legislação e Redação e Administração Trib. Fin. Orç. e Publica para análise e pareceres. ;
2 - Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2025, AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO Á VISTA, DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU, DO EXERCÍCIO DE 2025, FIXA DATAS DE
VENCIMENTO DAS PARCELAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: "LEITURA DA
MENSAGEM JUSTIFICATIVA NA ÍNTEGRA" Autor: Poder Executivo - Prefeito(a)
Municipal, Número de Protocolo: 102, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Projeto de Lei encaminhado às Comissões de Legislação e Redação e Administração Trib.
Fin. Orç. e Publica para análise e pareceres. ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 3 de
2025, ALTERA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº401/1997, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL MIGUEL PEREIRA, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS
Nº1.343/2021 E 1.419/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: “LEITURA DA
MENSAGEM JUSTIFICATIVA NA ÍNTEGRA” Autor: Poder Executivo - Prefeito(a)
Municipal, Número de Protocolo: 103, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Projeto de Lei encaminhado às Comissões de Legislação e Redação e Ordem Economica e
Social para análise e pareceres. ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2025,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO “PERMISSÃO DE
USO DE BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA, COM A INSTITUIÇÃO BENEFICENTE
REGIONAL DE RONCADOR-IBRR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: "LEITURA DA
MENSAGEM JUSTIFICATIVA NA ÍNTEGRA” Autor: Poder Executivo - Prefeito(a)
Municipal, Número de Protocolo: 104, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.;
Projeto de Lei encaminhado às Comissões de Legislação e Redação e Administração Trib.
Fin. Orç. e Publica para análise e pareceres. ; 5 - Projeto de lei do Legislativo nº 2 de
Ru São Paulo, 865 - Centro - Roncador PR Tel.: (44) 3575-1434 httpfroncador prleg br - E-
mail: camaragironcador.pr.leg.br 11/03/2025
11/03/2025 Página 1
Câmara Municipal de Roncador
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SERRA DAS NASCENTES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: "LEITURA DA MENSAGEM JUSTIFICATIVA NA
INTEGRA” Autor: Câmara Municipal de Roncador - CMR, Número de Protocolo; 126, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei encaminhado às Comissões de
Legislação e Ordem Economica e Social para análise e pareceres. ; 6 - Requerimento nº
42 de 2025, Requer que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Tenente-Coronel
QOPM WILLIAN DIEIMES SILVEIRA, do 11ºBPM da Polícia Militar, solicitando
informações referentes a situação do Veículo Caminhonete Ford Ranger semi-blindada,
ano 2023- Placa; TAJ2C76, conquistada junto ao Estado pelo Município de Roncador,
através de esforços da comunidade e por intermédio da Deputada Maria Vitória. Autor:
Adriana de Freitas, Número de Protocolo: 108, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Matéria encaminhada ao seu destinatário. ; 7 - Requerimento nº 43 de 2025,
Requer que seja encaminhado ofício a Exma. a Senhora Maria Vitória, Deputada Estadual
solicitando aquisição de um parquinho infantil, para crianças de O a 03 anos, para ser
destinado ao Centro Municipal de Educação Infantil Pedro Gluchak, localizado no Bairro
do Jardim Anchieta, Autor: Adriana de Freitas, Número de Protocolo: 109, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada ao seu destinatário. ; 8 -
Requerimento nº 44 de 2025, Requer que seja encaminhado ofício a Exma. Senhora
MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES-Prefeita de Roncador e a Ilma. Senhora
Rosangela Aparecida dos Santos, Secretária de Educação do Município de Roncador,
solicitando reforma da cobertura do refeitório do CMEI -Centro Municipal de Educação
Infantil Dente de Leite, localizado na Rua Curitiba-Centro de Roncador/PR Autor: Adriana
de Freitas, Número de Protocolo: 119, Tipo: Leitura, Resultado; Matéria lida - Obs.:
Matéria encaminhada ao seu destinatário. ; 9 - Requerimento nº 45 de 2025, Requer
que seja encaminhado ofício ao Ilmo. Senhor OSVALDO LAVEZZO-Secretário de
Agricultura do Município de Roncador, solicitando informações referentes as Associações
de Produtores Rurais no Município de Roncador; Autor; João Altair Albertti Junior, Número
de Protocolo: 120, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada ao
seu destinatário. ; 10 - Requerimento nº 46 de 2025, Requer que seja encaminhado ao
Exmo. Senhor LUIZ NISHIMORI, Deputado Federal solicitando aquisição de 10 (dez)
caçambas para serem destinadas ao município de Roncador, para serem utilizadas no
recolhimento de entulhos e de lixo reciclável no município de Roncador-PR. Autor: João
Altair Albertti Junior, Número de Protocolo: 121, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Matéria encaminhada ao seu destinatário. ; 11 - Requerimento nº 47 de 2025,
Requer que seja encaminhado ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da COPEL-Companhia
Paranaense de Energia Elétrica solicitando informações sobre as constantes quedas de
energia, que tem acontecido no Município de Roncador. Autor: João Altair Albertti Junior,
Número de Protocolo: 122, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria
encaminhada ao seu destinatário. ; 13 - Requerimento nº 50 de 2025, Requer que seja
encaminhado Oficio à Exma. Senhora Marília Perotta Bento Gonçalves, Prefeita de
Roncador e a lima. Senhora Luana Tamara da Silva, Diretora de Planejamento, solicitando
estudos e elaboração de projeto prevendo medidas de padronização das calçadas e
instituindo parcerias entre o Poder Público e a inciativa privada para realizar a
reconstrução de calçadas padronizadas, promovendo a acessibilidade e deixando os
espaços públicos mais agradáveis. Autor: Irene Kozak do Bonfim, Número de Protocolo:
125, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada ao seu
destinatário. ; 14 - Requerimento nº 51 de 2025, Requer que seja encaminhado Ofício à
Exma. Senhora Marília Perotta Bento Gonçalves, Prefeita de Roncador, solicitando que
sejam prestadas informações a respeito dos serviços contratados e pagos, nas Secretarias
Municipais de Esportes, Educação e Cultura, e Serviços Públicos nos meses de janeiro e
fevereiro de 2025. Autor: Jenauro Hruba, Número de Protocolo: 133, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada ao seu destinatário. ; 15 - Indicação
nº 40 de 2025, Indica a Senhora à Senhora LUANA TAMARA DA SILVA - Diretora de
Planejamento, solicitando a construção de ponto de ônibus na Vila Rural do Faxinalzinho,
Rus São Paulo, 855 - Centro - Roncador PR Tel.: (44) 3575-1434 httpulironcador prleg.br - E-
mail: comaragroncador prleg.br 71/03/2025
113/2025 Página 2
Câmara Municipal de Roncador
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Roncador/PR. Autor: Antonio Martins, Número de Protocolo: 111, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada ao seu destinatário. ; 16 - Indicação nº 41 de
2025, Indica ao Senhor ESMAEL VELOSO DOS SANTOS, SECRETÁRIO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS, sobre a realização de serviços de manutenção da Rua Bom Princípio, bairro do
Jardim Anchieta-Roncador/PR Autor: Flavio Cezar Onesko, Número de Protocolo: 110,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada ao seu destinatário. ;
17 - Indicação nº 42 de 2025, Indica ao Senhor ESMAEL VELOSO DOS SANTOS,
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, sobre a realização de serviços de melhorias nas
ruas da Vila Penga, bairro do Jardim Anchieta-Roncador-PR Autor: Flavio Cezar Onesko,
Número de Protocolo: 112, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria
encaminhada ao seu destinatário. ; 18 - Indicação nº 43 de 2025, Indica ao Ilmo. Senhor
ESMAEL VELOSO DOS SANTOS, SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, sobre serviços
de abertura de uma valeta para instalação de manilhas, em frente a propriedade do Sr. Gil
Bezerra do Amaral, na comunidade de Faxinalzinho, Roncador/PR, Autor: Irene Kozak do
Bonfim, Número de Protocolo: 127, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria
encaminhada ao seu destinatário. ; 19 - Indicação nº 44 de 2025, Indica a Senhora à
Senhora LUANA TAMARA DA SILVA - Diretora de Planejamento, sobre a construção de
quebra-molas na Rua Edson Veloso Santos, próximo ao Laticínio Campo Verde-Jardim
Anchieta, cidade de Roncador. Autor: Irene Kozak do Bonfim, Número de Protocolo: 128,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada ao seu destinatário. ;
20 - Indicação nº 45 de 2025, Indica aoSenhor NILTON CESAR CAMPO, SECRETÁRIO
DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E TURISMO, sobre a realização de serviços de
limpeza do cemitério do CANCAN no municípo de Roncador. Autor; Adriana de Freitas,
Número de Protocolo: 129, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria
encaminhada ao seu destinatário. ; 21 - Indicação nº 46 de 2025, Indica ao Ilmo. Senhor
ESMAEL VELOSO DOS SANTOS, SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE PÚBLICO sobre
melhorias com alargamento da estrada próximo da Igreja na subida perto da propriedade
do Sr. Stachuk, comunidade do Rio Formoso. Autor: João Altair Albertti Junior, Número de
Protocolo: 130, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada ao seu
destinatário, ; 22 - Indicação nº 47 de 2025, Indica ao Ilmo. Senhor ESMAEL VELOSO
DOS SANTOS, SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE PÚBLICO, sobre serviços de manutenção
urgente da estrada do Mosquiteiro, iniciando na sede da propriedade do Dr. Hélio,
passando pelas propriedades do Sr. lora, Luiz Pataraiko, Cecilia Makokin, Tadeu Marcinek
seguindo até a cidade de Roncador, Autor: Jenauro Hruba, Número de Protocolo; 131,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada ao seu destinatário. ;
23 - Indicação nº 48 de 2025, Indica ao Ilmo. Senhor ESMAEL VELOSO DOS SANTOS,
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE PÚBLICO, sobre a realização de reparos em caráter de
urgência, com a substituição de pranchas na ponte que dá acesso a propriedade do Sr.
Laércio Cabral, Maria Alegre e Marta Alegre na região do Gleba 8, município de
Roncador/PR. Autor: Jenauro Hruba, Número de Protocolo: 132, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada ao seu destinatário. ; 24 - Indicação nº 49 de
2025, Indica a Senhora à Senhora LUANA TAMARA DA SILVA - Diretora de Planejamento,
sobre a construção de quebra-molas na Rua Padre Benedito Melnik, próximo a subestação
de energia elétrica no Jardim Anchieta - cidade de Roncador. Autor: Flavio Cezar Onesko,
Número de Protocolo: 139, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria
encaminhada ao seu destinatário. ; 25 - Indicação nº 50 de 2025, INDICA a
Excelentíssima Senhora Marilia Perotta Bento Gonçalves, Prefeita Municipal e o
Departamento Jurídico do Município de Roncador/PR, sobre a abe; de processo
administrativo visando à revogação da doação dos imóveis das Matrículas nºs 104 e 105,
livro 02-RG, do SRI da Comarca Iretama/PR, doados pelo Município de Roncador em favor
da empresa AGRO INDUSTRIAL PARATI LTDA, mediante reversão ao patrimônio público
por inexecução do encargo e descumprimento da Lei Municipal nº. 867 de 22 de agosto de
2008. Autor: Jenauro Hruba, Número de Protocolo: 140, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Matéria encaminhada ao seu destinatário. ; 26 - Indicação nº 51 de 2025,
Rua São Poulo, 865 - Centro - Roncador PR Tel.: (44) 3575-1434 http:fironcador prleg.br - E-
mail: comaragironcador prleg.br 11/03/2025
LLN3/2025 Página 3
Câmara Municipal de Roncador
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Indica ao Senhor OSVALDO LAVEZZO, Secretário de Agricultura do Município de
Roncador/PR, a perfuração de poço artesiano na Comunidade do Borges do Distrito de
Alto São João-Roncador/PR. Autor: Sebastião Aparecido de Lima, Número de Protocolo;
141, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada ao seu
destinatário. ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adriana de Freitas 4 PP; Amadeu Elizio Santos /
PP : Antonio Martins / PP; Flavio Cezar Onesko / REPUBLICANOS ; Irene Kozak do
Bonfim / UNIÃO ; Jenauro Hruba / PSD ; João Altair Albertti Junior / UNIÃO ; Marilza Dias
Assis Ferreira / PSD ; Sebastião Aparecido de Lima /
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda Aditiva nº 1 de 2025, Acrescenta-se 0 inciso
IV, no art. 4º do Projeto de lei nº 01/2025, com a seguinte redação: IV - Deixar de prestar
contas à Câmara Municipal de Roncador e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná dos
recursos recebidos, no último ano. Autor: CLR - Comissão de Legislação de Redação,
Número de Protocolo: 114, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Stm: 8, Não: 0, Abstenções: (),
Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ; 2 - Projeto de
tei do Legislativo nº 1 de 2025, DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO DE
PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE RONCADOR - OPAR. Autor: Adriana de Freitas, Número de
Protocolo: 5, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! ; 3 - Projeto de Resolução nº
1 de 2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO
DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RONCADOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autores: Adriana de Freitas, Irene Kozak do Bonfim, Marilza Dias Assis
Ferreira, Número de Protocolo: 16, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! ; 4 -
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025, CRIA O PARQUE MUNICIPAL SANTANA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Poder Executivo - Prefeito(a) Municipal, Número de
Protocolo: 105, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Adriana de Freitas / PP; 2 - Antonio Martins /
PP; 3 - Sebastião Aparecido de Lima / UNIÃO ; 4 - João Altair Albertti Junior / UNIÃO ; 5 -
Irene Kozak do Bonfim / UNIÃO ; 6 - Flavio Cezar Onesko / REPUBLICANOS ; 7 - Marilza
Dias Assis Ferreira / PSD ; 8 - Jenauro Hruba / PSD ; 9 - Amadeu Elizio Santos / PP
Considerações Finais: E não havendo nada mais a tratar o presidente agradeceu a Deus
pela direção dos trabalhos, a todos que se fizeram presentes nesta Casa de Leis, aos
internautas que acompanharam pelas mídias socias € declarou encerrada a sessão
ordinária de 10-03-20235, desejando boa noite a todos.
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Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
[ww]
Rus São Paulo, 855 - Centro - Roncador PR Tel.; (44) 3575-1434 hetpsfroncador prleg.br - E-
mail: comaragironcador.prleg.br 11/03/2025
11/03/2025 Página 4
Câmara Municipal de Roncador
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
to
Amadeu 1º Secretário: Irene
Elízio Santos / PP Kuzak do Bonfim (/
UNIÃO
2º Secretário: João
Altabr Albertti Junior
FUNIÃO
Rua São Paulo, 865 - Centro - Roncador PR Tel.: (44) 3575-1434 httpstroncador prleg.br - E-
mail: camarogoroncador.pr.leg.br 11/03/2025
11/03/2025
Página 5

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 10/03/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
OFÍCIO 52-2025 - GABINETE DA PREFEITA - Respostas à encaminhamentos dos
vereadores Adriana de Freitas, Sebastião Aparecido de Lima, Jenauro Hruba e Marilza Dias
Assis Ferreira.
OFÍCIO 58-2025 - GABINETE DA PREFEITA - Respostas à encaminhamentos do
vereador Antonio Martins.
OFÍCIO CIRCULAR 005/2025 - CONSELHO DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ.
- Informativo com relação à tramites de denuncias realizadas por vereadores junto ao este
Conselho Estadual de Medicina. 
OFÍCIO CONVITE - GRUPO GAEMA - Para reunião em 02/04/2025 as 13h30m. nas
dependencias da ACICAM, no centro de Campo Mourão. Sobre "alinhamento das ações e
prazo para implementamento das soluções propostas no âmbito da Operação Percola III."
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito(a)
Municipal 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIR O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS
DO MUNICÍPIO DE RONCADOR,
RELATIVOS AO EXERCÍCIO 2024 E
ANTERIORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS - REFISRON 2025. 
Obs.: "LEITURA DA MENSAGEM
JUSTIFICATIVA NA ÍNTEGRA" 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
2 - Projeto de Lei do Executivo nº 2 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito(a)
Municipal 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CONCEDER
DESCONTO PARA PAGAMENTO Á
VISTA, DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO-IPTU, DO
EXERCÍCIO DE 2025, FIXA DATAS DE
VENCIMENTO DAS PARCELAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: "LEITURA DA MENSAGEM
JUSTIFICATIVA NA ÍNTEGRA" 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
Câmara Municipal de Roncador
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
10/03/2025
Rua São Paulo, 865 - Centro - Roncador PR Tel.: (44) 3575-1434 http://roncador.pr.leg.br - E￾mail: camara@roncador.pr.leg.br 10/03/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei do Executivo nº 3 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito(a)
Municipal 
ALTERA O ART. 1º, DA LEI
MUNICIPAL Nº401/1997, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PARQUE MUNICIPAL MIGUEL
PEREIRA. REVOGA AS LEIS
MUNICIPAIS Nº1.343/2021 E
1.419/2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: "LEITURA DA MENSAGEM
JUSTIFICATIVA NA ÍNTEGRA" 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
4 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito(a)
Municipal 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
PERMISSÃO DE USO DE BEM
MÓVEL QUE ESPECIFICA, COM A
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE
REGIONAL DE RONCADOR-IBRR, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: "LEITURA DA MENSAGEM
JUSTIFICATIVA NA ÍNTEGRA" 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
5 - Projeto de lei do Legislativo nº 2 de
2025
Processo: -
Autores: Câmara Municipal de
Roncador - CMR, Adriana de Freitas,
Amadeu Elizio Santos, Antonio
Martins, Flavio Cezar Onesko, Irene
Kozak do Bonfim, Jenauro Hruba, João
Altair Albertti Junior, Marilza Dias
Assis Ferreira, Sebastião Aparecido de
Lima 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO SERRA DAS
NASCENTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: "LEITURA DA MENSAGEM
JUSTIFICATIVA NA ÍNTEGRA" 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
6 - Requerimento nº 42 de 2025
Processo: -
Autor: Adriana de Freitas 
Requer que seja encaminhado ofício
ao Exmo. Senhor Tenente-Coronel
QOPM WILLIAN DIEIMES SILVEIRA,
do 11ºBPM da Polícia Militar,
solicitando informações referentes a
situação do Veículo Caminhonete Ford
Ranger semi-blindada, ano 2023-
Placa: TAJ2C76, conquistada junto ao
Estado pelo Município de Roncador,
através de esforços da comunidade e
por intermédio da Deputada Maria
Vitória. 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
7 - Requerimento nº 43 de 2025
Processo: -
Autor: Adriana de Freitas 
Requer que seja encaminhado ofício a
Exma. a Senhora Maria Vitória,
Deputada Estadual solicitando
aquisição de um parquinho infantil,
para crianças de 0 a 03 anos, para ser
destinado ao Centro Municipal de
Educação Infantil Pedro Gluchak,
localizado no Bairro do Jardim
Anchieta. 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
8 - Requerimento nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: Adriana de Freitas 
Requer que seja encaminhado ofício a
Exma. Senhora MARILIA PEROTTA
BENTO GONÇALVES-Prefeita de
Roncador e a Ilma. Senhora Rosangela
Aparecida dos Santos, Secretária de
Educação do Município de Roncador,
solicitando reforma da cobertura do
refeitório do CMEI -Centro Municipal
de Educação Infantil Dente de Leite,
localizado na Rua Curitiba-Centro de
Roncador/PR 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
Câmara Municipal de Roncador
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
10/03/2025
Rua São Paulo, 865 - Centro - Roncador PR Tel.: (44) 3575-1434 http://roncador.pr.leg.br - E￾mail: camara@roncador.pr.leg.br 10/03/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
9 - Requerimento nº 45 de 2025
Processo: -
Autor: João Altair Albertti Junior 
Requer que seja encaminhado ofício
ao Ilmo. Senhor OSVALDO LAVEZZO￾Secretário de Agricultura do
Município de Roncador, solicitando
informações referentes as Associações
de Produtores Rurais no Município de
Roncador; 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
10 - Requerimento nº 46 de 2025
Processo: -
Autor: João Altair Albertti Junior 
Requer que seja encaminhado ao
Exmo. Senhor LUIZ NISHIMORI,
Deputado Federal solicitando
aquisição de 10 (dez) caçambas para
serem destinadas ao município de
Roncador, para serem utilizadas no
recolhimento de entulhos e de lixo
reciclável no município de Roncador￾PR. 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
11 - Requerimento nº 47 de 2025
Processo: -
Autor: João Altair Albertti Junior 
Requer que seja encaminhado ao
Exmo. Senhor Diretor Presidente da
COPEL-Companhia Paranaense de
Energia Elétrica solicitando
informações sobre as constantes
quedas de energia, que tem
acontecido no Município de Roncador. 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
13 - Requerimento nº 50 de 2025
Processo: -
Autor: Irene Kozak do Bonfim 
Requer que seja encaminhado Oficio à
Exma. Senhora Marília Perotta Bento
Gonçalves, Prefeita de Roncador e a
Ilma. Senhora Luana Tamara da Silva,
Diretora de Planejamento, solicitando
estudos e elaboração de projeto
prevendo medidas de padronização
das calçadas e instituindo parcerias
entre o Poder Público e a inciativa
privada para realizar a reconstrução
de calçadas padronizadas,
promovendo a acessibilidade e
deixando os espaços públicos mais
agradáveis. 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
14 - Requerimento nº 51 de 2025
Processo: -
Autor: Jenauro Hruba 
Requer que seja encaminhado Oficio à
Exma. Senhora Marília Perotta Bento
Gonçalves, Prefeita de Roncador,
solicitando que sejam prestadas
informações a respeito dos serviços
contratados e pagos, nas Secretarias
Municipais de Esportes, Educação e
Cultura, e Serviços Públicos nos
meses de janeiro e fevereiro de 2025. 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
15 - Indicação nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: Antonio Martins 
Indica a Senhora à Senhora LUANA
TAMARA DA SILVA - Diretora de
Planejamento, solicitando a
construção de ponto de ônibus na Vila
Rural do Faxinalzinho, Roncador/PR. 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
16 - Indicação nº 41 de 2025
Processo: -
Autor: Flavio Cezar Onesko 
Indica ao Senhor ESMAEL VELOSO
DOS SANTOS, SECRETÀRIO DE
SERVIÇOS PÙBLICOS, sobre a
realização de serviços de manutenção
da Rua Bom Princípio, bairro do
Jardim Anchieta-Roncador/PR 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
17 - Indicação nº 42 de 2025
Processo: -
Autor: Flavio Cezar Onesko 
Indica ao Senhor ESMAEL VELOSO
DOS SANTOS, SECRETÀRIO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS, sobre a
realização de serviços de melhorias
nas ruas da Vila Penga, bairro do
Jardim Anchieta-Roncador-PR 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
Câmara Municipal de Roncador
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
10/03/2025
Rua São Paulo, 865 - Centro - Roncador PR Tel.: (44) 3575-1434 http://roncador.pr.leg.br - E￾mail: camara@roncador.pr.leg.br 10/03/2025
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Matéria Ementa Situação
18 - Indicação nº 43 de 2025
Processo: -
Autor: Irene Kozak do Bonfim 
Indica ao Ilmo. Senhor ESMAEL
VELOSO DOS SANTOS, SECRETÀRIO
DE SERVIÇOS PÚBLICOS, sobre
serviços de abertura de uma valeta
para instalação de manilhas, em
frente a propriedade do Sr. Gil
Bezerra do Amaral, na comunidade de
Faxinalzinho, Roncador/PR. 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
19 - Indicação nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: Irene Kozak do Bonfim 
Indica a Senhora à Senhora LUANA
TAMARA DA SILVA - Diretora de
Planejamento, sobre a construção de
quebra-molas na Rua Edson Veloso
Santos, próximo ao Laticínio Campo
Verde-Jardim Anchieta, cidade de
Roncador. 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
20 - Indicação nº 45 de 2025
Processo: -
Autor: Adriana de Freitas 
Indica aoSenhor NILTON CESAR
CAMPO, SECRETÁRIO DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E TURISMO, sobre a realização de
serviços de limpeza do cemitério do
CANCAN no municípo de Roncador. 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
21 - Indicação nº 46 de 2025
Processo: -
Autor: João Altair Albertti Junior 
Indica ao Ilmo. Senhor ESMAEL
VELOSO DOS SANTOS, SECRETÁRIO
DE SERVIÇOS DE PÚBLICO sobre
melhorias com alargamento da
estrada próximo da Igreja na subida
perto da propriedade do Sr. Stachuk,
comunidade do Rio Formoso. 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
22 - Indicação nº 47 de 2025
Processo: -
Autor: Jenauro Hruba 
Indica ao Ilmo. Senhor ESMAEL
VELOSO DOS SANTOS, SECRETÁRIO
DE SERVIÇOS DE PÚBLICO, sobre
serviços de manutenção urgente da
estrada do Mosquiteiro, iniciando na
sede da propriedade do Dr. Hélio,
passando pelas propriedades do Sr.
Iora, Luiz Pataraiko, Cecilia Makokin,
Tadeu Marcinek seguindo até a cidade
de Roncador. 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
23 - Indicação nº 48 de 2025
Processo: -
Autor: Jenauro Hruba 
Indica ao Ilmo. Senhor ESMAEL
VELOSO DOS SANTOS, SECRETÁRIO
DE SERVIÇOS DE PÚBLICO, sobre a
realização de reparos em caráter de
urgência, com a substituição de
pranchas na ponte que dá acesso a
propriedade do Sr. Laércio Cabral,
Maria Alegre e Marta Alegre na região
do Gleba 8, município de Roncador/
PR. 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
24 - Indicação nº 49 de 2025
Processo: -
Autor: Flavio Cezar Onesko 
Indica a Senhora à Senhora LUANA
TAMARA DA SILVA - Diretora de
Planejamento, sobre a construção de
quebra-molas na Rua Padre Benedito
Melnik, próximo a subestação de
energia elétrica no Jardim Anchieta -
cidade de Roncador. 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
Câmara Municipal de Roncador
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
10/03/2025
Rua São Paulo, 865 - Centro - Roncador PR Tel.: (44) 3575-1434 http://roncador.pr.leg.br - E￾mail: camara@roncador.pr.leg.br 10/03/2025
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Matéria Ementa Situação
25 - Indicação nº 50 de 2025
Processo: -
Autor: Jenauro Hruba 
INDICA a Excelentíssima Senhora
Marilia Perotta Bento Gonçalves,
Prefeita Municipal e o Departamento
Jurídico do Município de Roncador/PR,
sobre a abertura de processo
administrativo visando à revogação da
doação dos imóveis das Matrículas nºs
104 e 105, livro 02-RG, do SRI da
Comarca Iretama/PR, doados pelo
Município de Roncador em favor da
empresa AGRO INDUSTRIAL PARATI
LTDA, mediante reversão ao
patrimônio público por inexecução do
encargo e descumprimento da Lei
Municipal nº. 867 de 22 de agosto de
2008. 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
26 - Indicação nº 51 de 2025
Processo: -
Autor: Sebastião Aparecido de Lima 
Indica ao Senhor OSVALDO LAVEZZO,
Secretário de Agricultura do
Município de Roncador/PR, a
perfuração de poço artesiano na
Comunidade do Borges do Distrito de
Alto São João-Roncador/PR. 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda Aditiva nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: CLR - Comissão de Legislação
de Redação 
Acrescenta-se o inciso IV, no art. 4º do
Projeto de lei nº 01/2025, com a
seguinte redação: IV – Deixar de
prestar contas à Câmara Municipal de
Roncador e ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná dos recursos
recebidos, no último ano. 
TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO
2 - Projeto de lei do Legislativo nº
1 de 2025
Processo: -
Autor: Adriana de Freitas 
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A
ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS DE RONCADOR – OPAR. 
LEITURA NA ÍNTEGRA - DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO EM 1º TURNO.
3 - Projeto de Resolução nº 1 de
2025
Processo: -
Autores: Adriana de Freitas, Irene
Kozak do Bonfim, Marilza Dias Assis
Ferreira 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
PROCURADORIA DA MULHER NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
DO MUNICÍPIO DE RONCADOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LEITURA NA ÍNTEGRA - DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO EM 1º TURNO.
4 - Projeto de Lei do Executivo nº 5
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito(a)
Municipal 
CRIA O PARQUE MUNICIPAL
SANT'ANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
LEITURA NA ÍNTEGRA - DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO EM 1º TURNO.
Câmara Municipal de Roncador
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
10/03/2025
Rua São Paulo, 865 - Centro - Roncador PR Tel.: (44) 3575-1434 http://roncador.pr.leg.br - E￾mail: camara@roncador.pr.leg.br 10/03/2025
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