sessao nº 29

Câmara Municipal de Roncador
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 29º Ordinária de 2025 da 5º Sessão Legislativa da 16º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/09/2025 - 17:45 ;
Encerramento: 22/09/2025 - 18:20
Mesa Diretora: Presidente: Amadeu Elizio Santos / PP; 1º Secretário: Irene Kozak do
Bonfim / UNIÃO ; 2º Secretário: João Altair Albertti Junior / UNIÃO
Lista de Presença na Sessão: Adriana de Freitas / PP ; Amadeu Elizio Santos / PP;
Antonio Martins / PP ; Flavio Cezar Onesko / REPUBLICANOS ; Irene Kozak do Bonfim /
UNIAO ; Jenauro Hruba / PSD ; João Altair Albertti Junior / UNIÃO ; Marilza Dias Assis
Ferreira / PSD ; Sebastião Aparecido de Lima / UNIÃO
Expedientes: Correspondências Recebidas: OFÍCIO 392/2025 - GABINETE - Convite
para evento no dia 15/09/20205 - Audiencia Publica sobre a pavimentação da estrada da
Barriquinha (evento já realizado, Lêia-se aqui somente para registro) OFÍCIO 393/2025 -
GABINETE - Solicitação para retirada de tramitação o PROJETO DE LEI Nº34/2021 -
“Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência do município de
Roncador-PREVISRON, e dá outras providências"
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 144 de 2025, Indica ao Ilmo. Nilton Cesar
Campos, Secretário de Desenvolvimento Sustentável e Turismo, sobre o recolhimento de
entulhos nas Rua Projetada e Rua São Paulo, Parque Industrial, cidade de Roncador/PR
Autor: Marilza Dias Assis Ferreira, Número de Protocolo: 658, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: "Matéria encaminhada ao seu destinatário" ; 2 - Indicação nº 145 de
2025, Indica ao Ilmo. Esmael Veloso dos Santos, Secretário de Serviços Públicos, sobre
recapeamento com uma camada de cimento sobre a ponte do Palmitalzinho próximo a
propriedade do Sr. Antonio Rangel, sentido comunidade Alto Progresso, município de
Roncador/PR. Autores: João Altair Albertti Junior, Sebastião Aparecido de Lima, Número
de Protocolo: 659, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: "Matéria encaminhada ao
seu destinatário" ; 3 - Indicação nº 146 de 2025, Indica a Exma. Senhora MARILIA
PEROTTA BENTO GONÇALVES, Prefeita de Roncador solicitando estudos das
possibilidades de se instalar energia elétrica no cemitério do can-can, município de
Roncador/PR. Autor: Irene Kozak do Bonfim, Número de Protocolo: 660, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: "Matéria encaminhada ao seu destinatário" ; 4 - Indicação
nº 147 de 2025, Indica ao Ilmo. Senhor, ESMAEL VELOSO DOS SANTOS, Secretário de
Serviços Públicos de Roncador, solicitando cascalhamento na estrada que passa pelas
propriedades dos Senhores Antonio Versori, Cido e Luciano localizada no Distrito do Alto
São João-Paraná. Autor: Sebastião Aparecido de Lima, Número de Protocolo: 673, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: "Matéria encaminhada ao seu destinatário" ; 5 -
Indicação nº 148 de 2025, Indica ao Ilmo. Senhor, ESMAEL VELOSO DOS SANTOS,
Secretário de Serviços Públicos de Roncador, solicitando manutenção da estrada
localizada na Comunidade da Água da Cruz, Município de Roncador/PR. Autor: Sebastião
Aparecido de Lima, Número de Protocolo: 674, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: "Matéria encaminhada ao seu destinatário" ; 6 - Indicação nº 149 de 2025, Indica
ao setor de manutenção do município a troca das lâmpadas queimadas das ruas do Distrito
de Alto São João. Autor: Sebastião Aparecido de Lima, Número de Protocolo: 685, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: "Matéria encaminhada ao seu destinatário" ; 7 -
Indicação nº 150 de 2025, Indica ao Ilmo. Senhor Esmael Veloso dos Santos, Secretário
de Serviços Públicos, solicitando manutenções das estradas secundárias da localidade de
Aterrado do Alto- Município de Roncador/PR. Autor: João Altair Albertti Junior, Número de
Protocolo: 686, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: "Matéria encaminhada ao seu
destinatário" ; 8 - Indicação nº 151 de 2025, Indica ao Ilmo. Senhor Esmael Veloso dos
Santos, Secretário de Serviços Públicos, solicitando que realize uma esplanada e a
Rua São Paulo, 865 - Centro - Roncador PR Tel.: (44) 3575-1434 http://roncador.pr'leg.br - E-
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Câmara Municipal de Roncador
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
abertura de entrada na propriedade do Senhor Emilio Stachuk, comunidade do
Faxinalzinho-Roncador/PR. Autor: Flavio Cezar Onesko, Número de Protocolo: 684, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: "Matéria encaminhada ao seu destinatário" ; 9 -
Projeto de lei do Legislativo nº 8 de 2025, ALTERA A LEI N. 1.491/2024 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025) NO TOCANTE A EMENDA IMPOSITIVA N. 03/2024 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vereadores(as), Número de Protocolo: 689, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: "Matéria encaminhada às Comissões pertinentes
para análise e emissão dos pareceres." ; 10 - Projeto de Lei do Executivo nº 28 de
2025, CONCEDE AD REFERENDUM AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO
ENTRE FASITEC DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA LTDA, E O MUNICÍPIO DE
RONCADOR, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1.277/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo - Prefeito(a) Municipal, Número de Protocolo: 664, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: "Matéria encaminhada às Comissões pertinentes para
análise e emissão dos pareceres." ; 11 - Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RONCADOR A FOMENTAR
ATIVIDADE INDUSTRIAL NO DISTRITO DE ALTO SÃO JOÃO, MEDIANTE CONCESSÃO
DE INCENTIVOS Á INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE
CONFECÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Poder Executivo - Prefeito(a)
Municipal, Número de Protocolo: 675, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
“Matéria encaminhada às Comissões pertinentes para análise e emissão dos pareceres." ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adriana de Freitas / PP; Amadeu Elizio Santos /
PP ; Antonio Martins / PP ; Flavio Cezar Onesko / REPUBLICANOS ; Irene Kozak do
Bonfim / UNIÃO ; Jenauro Hruba / PSD ; João Altair Albertti Junior / UNIÃO ; Marilza Dias
Assis Ferreira / PSD ; Sebastião Aparecido de Lima / UNIÃO
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025,
PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI
Nº1.117, DE 11 DE JUNHO DE 2015. Autor: Poder Executivo - Prefeito(a) Municipal,
Número de Protocolo: 634, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
O, Resultado: APROVADO EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! ; 2 - Projeto de
Lei do Executivo nº 27 de 2025, ALTERA O ART4º DA LEI Nº1.191/2017(LEI DO
PERÍMETRO URBANO), QUE DISPÕE SOBRE A NOVA EXTENSÃO DO PERÍMETRO
URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE RONCADOR. Autor: Poder Executivo - Prefeito(a)
Municipal, Número de Protocolo: 649, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Adriana de Freitas / PP; 2 - Antonio Martins /
PP; 3 - Sebastião Aparecido de Lima / UNIÃO ; 4 - João Altair Albertti Junior / UNIÃO ; 5 -
Flavio Cezar Onesko / REPUBLICANOS ; 6 - Marilza Dias Assis Ferreira / PSD
Considerações Finais: E não havendo nada mais a tratar o presidente agradeceu a Deus
pela direção dos trabalhos a todos que se fizeram presentes nesta Casa de Leis, aos
internautas que acompanharam pelas mídias sociais e declarou encerrada a sessão
ordinária de 22-09-2025 desejando boa noite a todos.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Rua São Paulo, 865 - Centro - Roncador PR Tel.: (44) 3575-1434 http://roncador.pr'leg.br - E-
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Câmara Municipal de Roncador
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
1º Secretário: Irene
Kozak do Bonfim /
UNIAO
2º Secretário: João
Altair Albertti Junior
/ UNIÃO
Rua São Paulo, 865 - Centro - Roncador PR Tel.: (44) 3575-1434 http://roncador.prleg.br - E-
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 22/09/2025 - 17:30
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
OFÍCIO 392/2025 - GABINETE - Convite para evento no dia 15/09/20205 - Audiencia
Publica sobre a pavimentação da estrada da Barriquinha (evento já realizado, Lêia-se aqui
somente para registro)
OFÍCIO 393/2025 - GABINETE - Solicitação para retirada de tramitação o PROJETO DE
LEI Nº34/2021 - "Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência do
município de Roncador-PREVISRON, e dá outras providências"
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 144 de 2025
Processo: -
Autor: Marilza Dias Assis Ferreira 
Indica ao Ilmo. Nilton Cesar Campos,
Secretário de Desenvolvimento
Sustentável e Turismo, sobre o
recolhimento de entulhos nas Rua
Projetada e Rua São Paulo, Parque
Industrial, cidade de Roncador/PR 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
2 - Indicação nº 145 de 2025
Processo: -
Autor: João Altair Albertti Junior 
Indica ao Ilmo. Esmael Veloso dos
Santos, Secretário de Serviços
Públicos, sobre recapeamento com
uma camada de cimento sobre a ponte
do Palmitalzinho próximo a
propriedade do Sr. Antonio Rangel,
sentido comunidade Alto Progresso,
município de Roncador/PR. 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
3 - Indicação nº 146 de 2025
Processo: -
Autor: Irene Kozak do Bonfim 
Indica a Exma. Senhora MARILIA
PEROTTA BENTO GONÇALVES,
Prefeita de Roncador, solicitando
estudos das possibilidades de se
instalar energia elétrica no cemitério
do can-can, município de Roncador/
PR. 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
4 - Indicação nº 147 de 2025
Processo: -
Autor: Sebastião Aparecido de Lima 
Indica ao Ilmo. Senhor, ESMAEL
VELOSO DOS SANTOS, Secretário de
Serviços Públicos de Roncador,
solicitando cascalhamento na estrada
que passa pelas propriedades dos
Senhores Antonio Versori, Cido e
Luciano localizada no Distrito do Alto
São João-Paraná. 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
22/09/2025
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Matéria Ementa Situação
5 - Indicação nº 148 de 2025
Processo: -
Autor: Sebastião Aparecido de Lima 
Indica ao Ilmo. Senhor, ESMAEL
VELOSO DOS SANTOS, Secretário de
Serviços Públicos de Roncador,
solicitando manutenção da estrada
localizada na Comunidade da Água da
Cruz, Município de Roncador/PR. 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
6 - Indicação nº 149 de 2025
Processo: -
Autor: Sebastião Aparecido de Lima 
Indica ao setor de manutenção do
município a troca das lâmpadas
queimadas das ruas do Distrito de Alto
São João. 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
7 - Indicação nº 150 de 2025
Processo: -
Autor: João Altair Albertti Junior 
Indica ao Ilmo. Senhor Esmael Veloso
dos Santos, Secretário de Serviços
Públicos, solicitando manutenções das
estradas secundárias da localidade de
Aterrado do Alto- Município de
Roncador/PR. 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
8 - Indicação nº 151 de 2025
Processo: -
Autor: Flavio Cezar Onesko 
Indica ao Ilmo. Senhor Esmael Veloso
dos Santos, Secretário de Serviços
Públicos, solicitando que realize uma
esplanada e a abertura de entrada na
propriedade do Senhor Emilio
Stachuk, comunidade do Faxinalzinho￾Roncador/PR. 
ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA
9 - Projeto de lei do Legislativo nº 8 de
2025
Processo: -
Autor: Vereadores(as) 
ALTERA A LEI N. 1.491/2024 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025) NO
TOCANTE A EMENDA IMPOSITIVA N.
03/2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
LEITURA DA JUSTIFICATIVA E
ENCAMINHAMENTO AS
COMISSÕES.
10 - Projeto de Lei do Executivo nº 28
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito(a)
Municipal 
CONCEDE AD REFERENDUM AO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
FIRMADO ENTRE FASITEC
DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA
LTDA, E O MUNICÍPIO DE
RONCADOR, REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº1.277/2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LEITURA DA JUSTIFICATIVA E
ENCAMINHAMENTO AS
COMISSÕES.
11 - Projeto de Lei do Executivo nº 29
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito(a)
Municipal 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE RONCADOR A
FOMENTAR ATIVIDADE INDUSTRIAL
NO DISTRITO DE ALTO SÃO JOÃO,
MEDIANTE CONCESSÃO DE
INCENTIVOS Á INSTALAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE EMPRESA DO
RAMO DE CONFECÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LEITURA DA JUSTIFICATIVA E
ENCAMINHAMENTO AS
COMISSÕES.
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei do Executivo nº
21 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito(a)
Municipal 
PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA
LEI Nº1.117, DE 11 DE JUNHO DE
2015. 
LEITURA NA ÍNTEGRA - DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO EM 1º TURNO.
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2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei do Executivo nº
27 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito(a)
Municipal 
ALTERA O ART.4º DA LEI
Nº1.191/2017(LEI DO PERÍMETRO
URBANO), QUE DISPÕE SOBRE A
NOVA EXTENSÃO DO PERÍMETRO
URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO
DE RONCADOR. 
LEITURA NA ÍNTEGRA - DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO EM 1º TURNO.
Câmara Municipal de Roncador
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
22/09/2025
Rua São Paulo, 865 - Centro - Roncador PR Tel.: (44) 3575-1434 http://roncador.pr.leg.br - E￾mail: camara@roncador.pr.leg.br 22/09/2025
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