sessao nº 48

CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Rua São Paulo, 865 – Centro, Roncador – Pr. Fone/Fax (44) 3575 - 1434.
CNPJ: 78.184.355/0001-75
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ATA N° 48/2013
EM 19/09/2013 – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
Aos Dezenove Dias do Mês de Setembro do Ano de Dois Mil e Treze às
11h30min, na sala das sessões da Câmara Municipal de Roncador. Contando 
com a presença de NOVE vereadores. O Presidente, vereador Ronaldo
Adriano Pereira dos Santos convidou a mim, Maylon Feliciano Vidal Andrade
para secretariá-lo como “Ad Hoc” e declarou aberta a Sessão. Em seguida, 
convidou o 1° secretário Pedro Ferreira de Castro para conduzir a oração do 
Pai Nosso, o qual todos oraram respeitosamente em pé, em seguida, solicitou a 
leitura da ATA n°. 47/2013, a qual foi colocada em discussão. Usou da palavra 
o vereador Jair Lemos, pede retificação na ata alegando que não foi posta 
em votação a formação da CEI porque nenhum vereador fez um pedido 
verbal. O presidente observa que o pedido de providência adveio de uma 
recomendação do Ministério Público do Estado do Paraná e a Mesa Diretora 
entendeu que a melhor forma de investigar, seria através de uma Comissão 
Especial de Investigação, a qual não foi aceita pelos nobres vereadores. 
Ninguém mais se manifestando a ata entra em votação, sendo aprovada por 
unanimidade. PROJETOS DE LEI: Projeto de Lei n°. 039/2013 – Autoriza o Chefe 
do poder executivo municipal a conceder reajuste salarial aos servidores 
públicos e dá outras providências. O projeto fica encaminhado às Comissões e 
Assessoria Jurídica para análise e emissão dos pareceres.; Projeto de Lei n°. 
041/2013 – Autoriza o chefe do poder executivo municipal a atualizar os 
valores dos níveis das tabelas salariais dos servidores públicos municipais que 
atualmente recebem remuneração abaixo do salário mínimo nacional e dá 
outras providências.; O projeto fica encaminhado às Comissões e Assessoria 
Jurídica para análise e emissão dos pareceres.; Projeto de Lei n°. 035/2013 –
(substituto)Autoriza o chefe do poder executivo municipal a efetuar abertura 
de crédito adicional especial e criar fonte no orçamento para 2013, inclusão 
nas diretrizes orçamentárias 203 e inclusão no plano plurianual 2010/2013 do 
município de Roncador e dá outras providências.; O projeto fica encaminhado 
às Comissões e Assessoria Jurídica para análise e emissão dos pareceres.; 
CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Rua São Paulo, 865 – Centro, Roncador – Pr. Fone/Fax (44) 3575 - 1434.
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Projeto de Lei n°. 034/2013 – (substituto) Autoriza o chefe do poder executivo 
municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
do município para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.; O 
projeto fica encaminhado às Comissões e Assessoria Jurídica para análise e 
emissão dos pareceres.; Projeto de Lei n°. 033/2013 – (substituto) Autoriza o 
chefe do poder executivo municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
suplementar/especial e criar fonte no orçamento para 2013, inclusão nas 
diretrizes orçamentárias 2013 e inclusão no PPA 2010/2013 dá outras 
providências.; O projeto fica encaminhado às Comissões e Assessoria Jurídica 
para análise e emissão dos pareceres.; Projeto de Lei n°. 040/2013 – Autoriza a 
procuradoria do Município a realizar acordo judicial no processo n°. 646-
76.2013.8.160096, tramitando perante o juizado especial da fazenda pública 
de Iretama e dá outras providências.; O projeto fica encaminhado às 
Comissões e Assessoria Jurídica para análise e emissão dos pareceres.; Por 
tratar-se de uma sessão extraordinária não temos o livre uso da palavra e 
nada mais havendo a tratar, portanto, o Presidente agradece a Deus pala 
direção dos trabalhos, a todos que se fizeram presentes nesta Casa de Leis, 
aos internautas que acompanharam a sessão online e declara encerrada a 
Sessão. 
Roncador, 19 de Setembro de 2013.
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Ronaldo Adriano Pereira dos Santos
Presidente da Câmara
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Pedro Ferreira de Castro
1° Secretário
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Ivo Kuchla
2°. Secretário