sessao nº 1

GAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Ruj: SÃO PAULO. Cedro. Roncador/Pr. Fc^c-rps* ■ J4;5/?-1
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ATA N° 02/2021
EM 1°/01/2021 - SESSÃO SOLENE DE POSSE
Ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um às 01 horas
e 15 minutos, na sala das sessões da Câmara Municipal de Rcncador, o Presidente
Vereador Jenauro Hruba (CPF 866.844.859-53 e RG 6.054.331-3-SESP/PR),
declarou aberta a 1® Sessão Solene, da 15® Legislatura, para Posse do Prefeito e
da VIce-Prefeita Municipal da Cidade de Roncador, Estado do Paraná. Na
seqüência designou as Vereadoras Maria Santina e Irene para conduzirem o Senhor
Vivaldo Lessa Moreira (CPF 598.610.889-20 e RG 4.360.095-8-SESP/PR) -
Prefeito eleito para tomar lugar à Mesa Diretora. Em seguida designou os
Vereadores Antonio Martins e Pedro para conduzirem a Vice-Prefeita, Sra. Alynny
Cristine Kuchla da Costa (CPF 005.416.651-97 e RG 9.053.373-8-SESP/PR) para
tomar lugar à Mesa Diretora. Na seqüência solicitou a execução do Hino do
Município de Roncador que todos ouviram respeitosamente em pé, em seguida o
Presidente solicitou que ao Prefeito e sua Vice-Prefeita, apresentassem suas
declarações de bens. nos termos do art. 50 da LOM, após cumprida as exigências
formais, o Prefeito eleito Vivaldo Lessa Moreira firmou o seu compromisso de posse
conforme legislação vigente nos seguintes termos: "Prometo, no exercício do
mandato, lutar para assegurar a todos os Roncadorenses os direitos sociais e
individuais, o desenvolvimento, o bem - estar e a justiça social como valores
supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos,
cumprindo e fazendo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual
e a Lei Orgânica do Município de Roncador, na observância permanente da
prática da democracia". Na seqüência a Vice Prefeita Alynny Cristine Kuchla da
Costa firmou seu compromisso de posse, conforme LOM de Roncador, nos
seguintes termos: "Prometo, no exercício do mandato, lutar para assegurar a
todos os Roncadorenses os direitos sociais e individuais, o desenvolvimento,
o bem - estar e a justiça social como valores supremos de uma sociedade
fraterna, pluralista e sem preconceitos, cumprindo e fazendo cumprir a
^ Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de
Roncador, na observância permanente da prática da democracia". Em seguida,
o Prefeito e a Vice-Prefeita assinaram o termo de posse junto à Mesa da Câmara, e
foram declarados solenemente empossados pelo Presidente do Poder Legislativo
de Roncador. O presidente convidou a Doutora Marília Perotta Bento Gonçalves -
Prefeita durante as gestões 2013/2016 e 2017/2020 para fazer a entrega simbólica
das chaves do Município de Roncador ao Prefeito eleito Vivaldo Lessa Moreira e a
Vice-Prefeita eleita Alynny Cristine Kuchla da Costa. A Dra. Marília Perotta Bento
Gonçalves usou da palavra e agradeceu a todos que participaram desta solenidade,
aos votos que recebeu e aos munícipes que honrou durante a administração do
Município de Roncador, que transfere esta missão a atual Prefeito e Vice-Prefeita
eleitos que darão continuidade aos trabalhos que vem sendo desenvolvido no
município em prol da população Roncadorense. Desejou uma boa gestão aos
Membros do Legislativo e do Executivo e um Feliz Ano Novo a todos. A Vice￾Prefeita Alynny Cristine Kuchla da Costa fez uso da palavra e com muita alegria
encontra-se presente nesta Casa de Leis para desempenhar sua função em favor do
Povo Roncadorense. Agradeceu^^ Deus, a sua família, aòs eleitores, aos munícipes,
aos Vereadores e a Doutora Marília que trabalhou pelo/progresso do Município de
Roncador. Comprometeu-se aXdesempenhar sua ylunção com seriedade e
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GAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
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determinação, empenhando dedicação, sem poupar esforços. Desejou Feíiz Ano
Novo a todos. O Prefeito Vivaldo Lassa Moreira fez uso da palavra e iniciou fazendo
uma leitura bíblica, dirigiu a palavra as autoridades presentes e a população que
acompanha a sessão de forma digitai. Ressaltou que por conta do momento que
vivemos por conta da pandemia, a família e os munícipes que não se fazem
presentes fisicamente nesta sessão solene, porém, devem carregar o sentimento de
felicidade e orgulho como se presentes estivessem. Agradeceu a Deus, a família,
esposa, filhos, pais, eleitores e munícipes. Pediu saúde e paz a todas as famílias
que residem em Roncador. Reafirmou a determinação e entusiasmo que será o
prefeito de todos os Roncadorenses, que junto com o Poder Legislativo, unidos,
desempenharão um bom trabalho na administração do Município de Roncador.
Agradeceu a todos que auxiliaram, diretamente e indiretamente, na caminhada para
chegarem até a condição de eleitos ao cargo de Prefeito e Vice-Prefeita. Fez a
leitura de um poema. Desejou Feliz Ano Novo a todos. Nada mais tendo a tratar o
Presidente agradeceu a presença de todos, desejou um excelente mandato aos
eleitos e um Feliz Ano novo a toda população Roncadorense e declarou encerrada a
Sessão.
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Roncador, 1° de^'janeiro de 2021.
Antonio Ma
1" Secretário
r^ H réba
Câmara
EdísofTjosê Pietroskl
2° Secretário
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ATA N° 01/2021 - EM 08/02/2021 - SESSÃO ORDINÁRIA.
Ao oitavo do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte um, as 19h15m, no
Edifício Lucielin Cristina Rosa na sala das sessões do auditório Waldomiro Ciupa
da Câmara Municipal de Roncador, com a presença da maioria dos vereadores,
fez-se ausente o vereador Edison José Pietroski. O presidente Jenauro Hruba
declarou aberta a sessão e convidou a vereadora Irene Kozak do Bonfim para
tomar parte nos trabalhos da mesa como segunda secretária e ao primeiro
secretário Senhor Antonio Martins o convite para conduzir a oração do Pai Nosso
onde todos oraram respeitosamente em pé. Após a oração convidou o diretor
geral da Câmara Paulo Salkovski para auxiliá-lo como secretário "Ad hoc". Na
seqüência, solicitou ao vereador já empossado anteriormente, senhor José
Aparecido da Silva, para prestar seu juramento, o qual o fez. diante de todos em
alto e bom tom. O presidente comunicou da necessidade de votação para
escolha do cargo de primeiro vice-presidente tendo o vereador Amadeu Elisio
Santos solicitado licença para assumir como secretário de saúde do município,
deixando assim o cargo em aberto, explanou que será eleito o candidato que
obtiver a maioria absoluta em primeira votação e maioria simples caso seja
necessária segunda votação, suspendeu a sessão por alguns instantes para que
fossem providenciadas as cédulas com o nome dos candidatos. Retornando os
trabalhos se candidataram os vereadores Pedro Ferreira de Castro e Irene Kozak
do Bonfim. As cédulas foram emitidas e assinadas pelo presidente onde os
vereadores em ordem alfabética fizeram a votação, em cabine de votação
anteriormente vistoriada pelos vereadores Pedro Ferreira de Castro e Antonio
Martins e a urna de votação pelos vereadores Maria Santina Ribeiro da Luz e
Silva e José Aparecido da Silva estando tudo dentro das conformidades. Ao
encerrar-se a votação a contagem dos votos foi realizada, diante de todos, pelos
vereadores Antonio Martins e Edmar Marcheski. O presidente declarou eleito o
candidato Pedro Ferreira de Castro por cinco votos a três. Sendo
automaticamente empossado para o biênio 2021-2022 como primeiro vice
presidente. Dando seguimento à sessão o presidente informou a todos a
composição das comissões permanente as quais foram criadas seguindo as
normativas de proporcionalidade dos partidos. Comissão de Legislação e
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Redação, Presidente-Edison José Pietroski, Relator-José Aparecido da Silva.
Membro-Maria Santina Ribeiro da Luz Silva. Comissão de Administração
Tributária Financeira, Orçamentária e Publica: Presidente-Antonio Martins,
Relatora-irene Kozak do Bonfim, Membro-Edmar Marcheski. Comissão de
Ordem Econômica e Social: Presidente-irene Kozak do Bonfim, Relator-Edison
José Pietroski, Membro-Pedro Ferreira de Castro. Comissão de Organização do
município e dos Poderes: Presídente-DiovanI Seguro, Relator-Antonio Martins,
Membro-José Aparecido da Silva. Na seqüência o presidente convidou o diretor
geral para realizar a leitura da pauta do dia. PAUTA N° 01 - 08 DE FEVEREIRO
DE 2021 "SESSÃO ORDINÁRIA." APRESENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 024/2020 - Altera a Lei Municipal N° 400
de 24 de dezembro de 1997, que institui o conselho Municipal do Trabalho renda
e o respectivo Fundo Municipal do trabalho do Município de Roncador e dá
outras providencias, PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 001/2021 - Dispõe
sobre a ratificação da primeira alteração e consolidação do protocolo de
intenções do consorcio intermunicipal para o desenvolvimento dos municípios de
região de Campo Mourão - CONDESCOM e dá outras providencias. PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N° 001/2021 - Dispõe sobre a publicação, no Portal
da Transparência do Município de Roncador, da lista dos nomes das pessoas
vacinadas contra a COVID-19. na forma que especifica. O presidente
encaminhou os projetos as referidas comissões e solicitou para que fossem
retirados de pauta as petições do vereador Edison José Pietroski, pois o mesmo
estava ausente. INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS: INDICAÇÃO N° 004/2021
- Sobre reforma em ponte no Rio Azul na divisa com Nova Cantú solicitando que
a mesma seja realizada em sistema de parceria com o município vizinho.
INDICAÇÃO N° 005/2021 - Sobre destinação de retroescavadeira adquirida pelo
município para que seja alocada no departamento de agricultura. INDICAÇÃO
N° 006/2021 - Sobre destinação dos resfriadores de leite, para que a mesma
seja feita sob indicação do departamento de agricultura e EMATER. O presidente
encaminhou as indicações a quem lhes são de interesse. REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO N° 004/2021 - Solicitação ao Exmo. Prefeito Municipal para
que o mesmo tome medidas mais rígidas com relação ao avanço de COVID-19
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em nosso município. REQUERIMENTO N° 005/2021 - Solicitação ao limo.
Secretário de Saúde municipal para que o mesmo tome medidas mais rígidas
com relação ao avanço de COVID-19 em nosso município. REQUERIMENTO N°
007/2021 - Ao Exmo. Deputado Estadual Senhor Rodrigo Estacho, para que
Roncador seja incluída no programa permanente do governo estadual de
esterilização de cães e gatos. REQUERIMENTO N® 008/2021 - Sobre a
disponibilização de água à comunidade do Faxinalzinho. O presidente
encaminhou os requerimentos a quem lhes são de interesse. EXPLICAÇÃO
PESSOAL. Se tratando de uma sessão ordinária sendo permitido o uso livre da
palavra o presidente passou o uso da mesma aos vereadores. Fez uso o
vereador Antonio Martins que cumprimentou a todos e parabenizou pela vitória
nas eleições, se colocou a disposição para que junto com todos os vereadores,
possam trabalhar por Roncador. Comentou sobre o requerimento a respeito da
disponibilização de água à comunidade do Faxinalzinho que é uma reivindicação
antiga, disse que conversou com o prefeito municipal e o mesmo irá tratar esse
caso com a Sanepar para que a mesma faça estudo de disponibilização de água
aquela comunidade, terminou agradecendo ao presidente por sua fala. Fez uso
da palavra o vereador Diovani Seguro que cumprimentando a todos comentou
sobre o requerimento da água e realmente isso virou uma novela, segundo o
mesmo, as informações dos moradores da comunidade comentam que isso
ocorreu por interesses políticos. Comentou, que também conversou com o
prefeito a respeito desde caso e que o mesmo prometeu solução direta com a
Sanepar. Terminou agradecendo por sua fala. Fez uso da palavra o vereador
Edmar Marcheski que cumprimentou a todos e agradeceu a votação recebida e
a confiança nele depositada, disse que vai trabalhar com transparência e
humildade, terminou agradecendo ao presidente. A vereadora Irene Kozak do
Bonfim dispensou o uso da palavra. Fez uso da mesma o vereador José
Aparecido da Silva que cumprimentou e parabenizou a todos pelas eleições e
comentou que pretende somar nos trabalhos desta casa e que os vereadores,
devem lutar juntos pelo povo de Roncador, desejou boa sorte a todos e terminou
agradecendo ao presidente. Fez uso da palavra a vereadora Maria Santina
Ribeiro da Luz Silva que cumprimentando a todos agradeceu a acolhida nesta
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casa, 08 votos recebidos pela população de Roncador e disse que irá trabalhar
em benefício do povo, tudo o que for bom para o município terá a participação
dos quatro vereadores da oposição, irá buscar recursos ao município e
trabalhará em prol de Roncador. Terminou agradecendo por sua fala. Fez uso
da palavra o vereador Pedro Ferreira de Castro que cumprimentou a todos,
comentou sua volta a esta Casa de Leis e agradeceu pelo oportunidade de estar
em seu quarto mandato. Comentou ainda sobre a votação para presidente da
casa, que concorreu, porém não obteve votos suficientes, e que no dia de hoje
foi agraciado com o cargo de primeiro vice presidente, agradeceu a todos e disse
que está pronto para trabalhar em prol do crescimento do município que irá
respeitar as leis e trabalhar em conjunto com os demais colegas. Agradeceu ao
prefeito Vivaldo Lessa pela abertura das portas da prefeitura para a oposição.
Lembra que os vereadores foram eleitos para fiscalizar as ações do executivo e
para buscar melhorias para o município, propôs para que cada vereador procure
com o seu deputado emendas e benfeitorias para Roncador, é hora de juntar
forças e trabalhar somente pelo bem de nossa cidade, comentou sobre uma
emenda de 150.000,00 do deputado Pedro Lupion que virá em breve para
atender a população. Terminou agradecendo por sua fala. A palavra voltou ao
presidente Jenauro Hruba que se voltando ao primeiro vice-presidente Pedro
Ferreira de Castro solicitou o uso da palavra, qual gentilmente foi cedida. Com a
palavra o presidente Jenauro que cumprimentou a todos e disse estar muito feliz
com a movimentação que os vereadores estão fazendo, viajando à Maringá, à
Curitiba em buscar de contatos e melhorias para Roncador, comentou a fala do
prefeito Vivaldo que disse, Roncador não tem mais um partido, estão todos
juntos em busca de um bem comum. Como havia dito em seu discurso de posse
"devemos brigar menos e trabalhar mais". Comentou sobre seu projeto de Lei
01/2021 sobre a publicação de lista das pessoas vacinadas pelo COVID-19 no
portal de transparência, para dar mais segurança e tranqüilidade para as
pessoas que estão aguardando ansiosamente a vacina para que seja evitado o
chamado fura-fila. Com relação as suas indicações, de número 005/2021 e
06/2021 encaminhadas no dia de hoje, tem informações de que as licitações já
foram realizadas e o contrato já foi assinado. A retroescavadeira deve estar
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aportando já nos próximos dias em nossa cidade, pelo seu conhecimento de
trabalho executado na secretaria de obras esta máquina poderá ser utilizada no
departamento de agricultura e ser utilizada para atender a bacia leiteira, por isso
a sua solicitação. Também como os resfriadores, já licitados e contratados,
deverão chegar nas próximas semanas e indica ao prefeito que o destino final
deles seja feito após indicação do pessoal técnico do departamento de
agricultura e da EMATER. Comentou sobre reunião com o deputado Luiz
Nishimori, que virão mais recursos para a bacia leiteira e aproveitou a
oportunidade e agradeceu aos senhores Aline Kuchia, Elder Goedert e Pedro
Kuchia presidente do PSD que apresentaram o deputado Luis Nishimori e que o
mesmo já tem emenda de 144.000,00 para aquisição de duas ensiladeira e duas
carretas basculantes. Comentou ainda sobre o requerimento do vereador Edmar
Marcheski sobre a castração de cães e gatos, que já existe um convênio de
25.000,00 reais do Deputado Mareio Nunes para este fim e que irá encaminhar
oficio ao deputado Rodrigo Estacho para que apoie com outros valores esta
causa. Com respeito à falta de água na localidade do Faxinalzinho, comentou e
agradeceu à família do vereador Diovani pelo prestação e cedência da mesma
ás pessoa que necessitam, acredita que essa questão deve ser despolitizada,
pois quando se fala em viés político procura-se um culpado e não é o que
necessitamos no momento, necessitamos encontrar solução, comentou ainda
da viagem do prefeito à Maringá qual irá tratar deste assunto diretamente no
escritório da Sanepar naquela cidade. Sobre a perfuração dos poços, temos
água, porem a mesma estava contaminada por ferro, manganês e alumínio se
tornando imprópria para consumo. E por findar, agradeceu ao primeiro vice
presidente pelo uso da palavra à Deus pela condução dos trabalhos a todos que
se fizeram presentes nesta casa de Leis, fez/a convocação para a segunda
sessão no dia 09-04 neste mesmo local e horí o e enterrou a sessão.
OENAÜRO
ANTONÍO mÀrTIN^B—^
1° SECRETÁRIO
\CQ^ d/)
IRENE KOZAK DO BONFIM ^
PI 2" SECRETÁRIA
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