materia nº 1/2020

A
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (as):
O projeto de Lei apresentado tem
retorno à população sobre os requerimentos e Pedidos de Provi
senhores Vereadores e encaminhadas ao Poder Executivo Muni
pessoas remetem as demandas aos Vereadores, que por sua vez as
Executivo Municipal.
Neste sentido, as pessoas que
obterem resposta e/ou informações sobre uma demanda por elas end
Vereadores. Com as informações prestadas pelo Poder Executivo
de serem dados esclarecimentos e orientações mais precisas ao ci
como objetivo dar um
ências, de autoria dos
ipal, uma vez que as
encaminham ao Poder
m e tem o direito de
minhada aos senhores
unicipal, há condições
adão que encaminhou
determinada demanda.
Para ilustrar esta demanda, existem inúmeras
requerimentos que foram aprovados pelos senhores Vereadores, nd entanto não se tem a
mínima informação de quantas foram atendidas e concretizadas pelo Poder Executivo
Municipal.
Diante do exposto, solicito ol apoio dos ilustres
Vereadores para a aprovação do Projeto de Resolução ora apresentadp.
Sabáudia, 10 de Agosto de 2.020.
JO
Sidnei da Silva
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SABAUDIA
PROTOCOLO GERAL 162/2020
Data: 19/08/2020 - Horário: 10:04
Legislativo
Art. 1º -
Interno da Câmara de Vereadores) passa a viger com a seguinte red
pelo Plenário, poderá a Câmara, através de ofício enviado pelo
Prefeito e/ou as entidades
informações relativas a assuntos de sua respctiva competência.
CAMARA MUNICIPAL DE
Avenida Campos Salles, 21 - Fone (043) 31
CNPJ/MF 01010823/000
Altera a redação do art. 248,
o $4º da Resolução nº 02/199
Câmara de Vereadores) do d
(Regimento Interno da Câmar:
O art. 248, será acrescentado o $4º da Resolução
Art. 248 — Mediante requerimento escrito de qualq
de que consta p Art. 246 deste
$ 4º As informações do Poder Executivo an
I- A data do encaminhamento ao órgão ou ao set
II - Medidas adotadas para realizar o solicitado;
HI - Solução efetivamente dada;
IV - Data da finalização do solicitado;
V - Em caso de ainda não ter sido concretizado
Indicação, quando da informação a ser enviadal
Municipal:
a. Mencionar o motivo;
b. Citar a provável data da concretização do requ
c. Quando da decisão da não concretização de al
Indicação, justificar esse ato.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na dat
Sabáudia, 10 de Agosto de 2020.
Sidnei da Silva
Vereador
qual será acrescentado
(Regimento Interno da
Resolução nº 02/1992
º 02/1992 (Regimento
ão:
er Vereador, aprovado
residente, solicitar ao
Regimento, quaisquer
deverão conter:
competente;
o Requerimento ou a
ao Poder Legislativo
ido, e;
um Requerimento ou
de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
PROTOC:
DAS TOCOLO GERAL 1
= Horário: 10:04
Legisiatio