materia nº 10/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA

Rua Rui Barbosa, 46 - Caixa Postal 21 Fone (043) 3151-1800 - CEP 86.720-000 –

SABÁUDIA – PR – CNPJ/MF 01010823/0001-60





REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 010/2021





Exmo Senhor Prefeito Municipal

MOISES SOARES RIBEIRO





	Requeremos a Vossa Ex., informações sobre o reajuste anual dos servidores públicos municipais, sendo que o índice da inflação do ano de 2020 acumulou 5,45%, porém a Lei Complementar nº 173/2020 determinou que os gastos com pessoal não pudessem aumentar mais que a inflação medida pelo IPCA até o ano de 2022:



1 – Sobre o assunto o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, determina que a remuneração dos servidores públicos seja revista, sempre na mesma data, sem distinção de índices.





Justificação



	Considerando a importância da valorização do Servidor Público Municipal pelo Gestor do Executivo;



	Considerando que a revisão de remuneração, pretende-se assegurar aos servidores o percebimento de diferença salarial mais compatível com a atual situação da economia;



	Requeremos ao Exmo Senhor, que informe qual o reajuste que será repassado aos servidores públicos municipais e o respectivo mês deste ano que será realizado o repasse.



	Certos de contar com Vossa costumeira atenção e colaboração, antecipadamente agradecemos.



Sabáudia, 30 de Março de 2021.







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            ALESSANDRA VALÉRIO                                                  ANDRÉ LUIZ DA SILVA

                      VEREADORA                                                                          VEREADOR