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CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Rua Rui Barbosa, 46 - Caixa Postal 21 Fone (043) 3151-1800 - CEP 86.720-000 —
SABÁUDIA — PR — CNPJ/MF 01010823/0001-60
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 015/2021
Exmo Senhor Prefeito Municipal
MOISES SOARES RIBEIRO
Eu, Leila Regina Pavezzi, vereadora e Presidente da
Câmara Municipal de Sabáudia, no uso de minhas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica e Regimento Interno do Município de Sabáudia, venho requerer à
Vossa Excelência que seja encaminhada e esta Casa de Lei, informações
referentes a todas as verbas recebidas de convênios federal ou estadual, da
gestão passada que não foram executados, como também desta gestão. Os
convênios que estão em trâmite de projetos. Os que estão em procedimento
licitatório. Os que foram licitados. Solicito também, os prazos de execução de
cada convênio e os valores.
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário uma vez que o
REGIMENTO INTERNO, em seu artigo 2º diz “A Câmara Municipal tem sua
função Legislativa, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e
orçamentária de controle e de assessoramento dos Atos do Executivo e
prática dos Atos da administração interna”, assim, faz-se necessário
acompanhar o desenvolvimento deste processo, para que esta Casa de Leis,
possa, fiscalizar conforme descrito no referido Artigo.
Atenciosamente
Sabáudia, 24 de Maio de 2021
Vereadora (Presidente)
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