a r
CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Avenida Campos Salles, 21 - Caixa Postal 62 - Fone (043) 3151-1800 -
CEP 86.720-000 —
Sabáudia — Pr — CNPJ/MF 01010823/0001-60
paávaduiaT il iLIllDT—
Pré Projeto de Lei nº04/2021
Institui a inclusão de absorventes
higiênicos nas cestas básicas
distribuídas pela Assistência Social do
Município de Sabáudia.
Art. 1º - Fica instituído no município, a inclusão de absorventes higiênicos nas cestas
básicas que são distribuídas pela Secretaria da Assistência Social.
Art. 2º A Política instituída por este Pré Projeto de lei tem como objetivo a plena
conscientização acerca da menstruação, assim como a garantia de acesso aos absorventes
higiênicos, como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:
I - à atenção integral à saúde das pessoas que menstruam e aos cuidados higiênicos
básicos decorrentes da menstruação;
II - ao direito à universalização do acesso, para todas as pessoas, em vulnerabilidade, que
necessitam de absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual;
III — combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta
de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos
necessários ao período da menstruação;
IV- reduzir faltas em dias letivos de estudantes em período menstrual e, por decorrência,
evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar;
Art. 3º. Para aplicação desta inclusão e ações dela decorrentes, inclusive fiscais e
tributárias, fica estabelecido o absorvente higiênico como um “produto higiênico básico”,
sendo classificado como “bem essencial”.
Parágrafo único - Nos termos do caput, os absorventes higiênicos passam a ser incluídos
como “componente obrigatório” das cestas básicas no Município de Sabáudia.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação deste Pré Projeto de Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do órgão público
envolvido, podendo ser suplementadas, se necessário.
Sala de Sessões, 31 de maio de 2021
JUSTIFICAIVA
A presente preposição tem como objetivo regular e abordar de forma
prática, uma necessidade básica de todas as mulheres que menstruam, objetivando o
amparo diante da questão higiênica e a dificuldade porque passam mulheres com
dificuldade de acesso deste item básico.
Desde 2014, o dia 28 de maio é lembrado como o Dia Internacional da
Higiene Menstrual, data criada pela ONG alemã “WASH United”, com o objetivo de
“quebrar o silêncio, gerar mais conhecimento sobre a importância de uma boa higiene
íntima no período menstrual”.
A “pobreza menstrual” é a condição de diversas mulheres em situação
de vulnerabilidade econômica e social, que não têm acesso a banheiros, saneamento
básico e a protetores menstruais como os absorventes descartáveis, o que as leva a
recorrerem a métodos inseguros, como papel higiênico, folhas de jornal, ou mesmo miolo
de pão. Para muitas mulheres, essa falta de acesso a saneamento e a produtos de higiene
faz com que as corram riscos de saúde. Muitas adolescentes param de ir à escola e passam
a ter suas possibilidades de desenvolvimento limitadas. Estima-se que muitas jovens
estudantes abandonam as escolas quando começam o período menstrual ou faltam às
aulas, numa média de cinco dias por mês durante esse período. Isso significa que essas
estudantes perdem em média 45 dias de aulas por ano, com óbvias consequências para o
processo educacional e de socialização dessas jovens.
A questão do tabu da menstruação e a falta de acesso aos absorventes
higiênicos vai muito além da questão apresentada. Todavia, sabemos que os principais
fatores são a inexistência de informações e diálogo franco, e que a falta de acesso aos
absorventes decorre do seu alto custo aos destinatários finais. Portanto, evidente a
necessidade de uma Política Pública que aborde e trate das questões da menstruação e da
universalização do acesso aos absorventes higiênicos de forma ampla e abrangente.
Destacamos que esta demanda é real e diante da pandemia em que
estamos vivendo, nos deparamos com um fato grave e sistematicamente negligenciado: a
menstruação não entra na pauta das urgências básicas para as pessoas, mas deveria.
Estamos acompanhando situações extremas em que é preciso escolher entre comprar um
pacote de absorventes e comer, e isso afeta negativamente a dignidade humana, direito
básico garantido a todas as pessoas pela nossa Constituição.
Pelo exposto, peço o apoio dos colegas para que este Pré Projeto de Lei
faça parte das Políticas Públicas para Mulheres tão necessária em nosso Município.
Sala de Sessões, 31 de maio de 2021
Leila Regina Vereadora
Falta de acesso a absorventes e a
saneamento básico impacta a vida
de mulheres
Pesquisa mostra que uma em cada quatro brasileiras já faltou à aula por não
poder comprar itens de higiene
Por LORENA K. MARTINS
18/05/21 - 07h00
Para muitas mulheres, o absorvente íntimo ainda é um artigo de luxo
O
Inscreva-se e receba notícias de O TEMPO
“Muitas vezes, precisei rasgar uma tira do lençol com o qual dormia e fazer (o
retalho) de absorvente. Já a meia que mais usava durante a minha menstruação,
conseguia lavar e usar novamente. Mas as minhas colegas de cela também usavam
saco plástico, saquinho de papel desses de embrulhar pão e até espuma do
colchão”, relata Poliana Fernanda Pacheco, 39, relembrando o período em que
esteve detida, por nove meses, no Complexo Penitenciário Feminino Estevão
Pinto, em Belo Horizonte. Pode soar até bizarro para boa parte da população, mas,
para Poliana, assim como para tantas outras mulheres brasileiras que vivem em
situação de vulnerabilidade social, o absorvente íntimo ainda é um artigo de luxo.
Sendo assim, para quem não pode arcar com esse gasto, a alternativa é recorrer a
métodos considerados inadequados, como os citados pela ex-detenta, para fazer
as vezes de absorvente - e, assim, conter o próprio fluxo sanguíneo característico
do período menstrual,
O estranhamento que algumas pessoas podem sentir ante essa realidade se deve
ao fato de que, mesmo com todos os avanços conquistados pelas mulheres ano a
ano, alguns temas ligados à saúde feminina ainda são considerados tabu, como o
ciclo menstrual. Mesmo que algumas lendas tenham caído por terra - como a de
que a mulher não poderia lavar o cabelo nesse período -, a informação sobre o
fenômeno ainda não está ao alcance de muitas mulheres do planeta. A essa
realidade soma-se a chamada “pobreza menstrual”, que vem a ser a falta de acesso,
por questões econômicas, aos absorventes - isso sem falar em remédios contra
cólicas. Na verdade, a questão pode ser inserida num contexto ainda mais amplo e
preocupante, já que muitas dessas mulheres vivem em habitações nas quais falta
até mesmo o saneamento básico. Poliana relata também que o kit higiene
fornecido a ela e outras detentas contava apenas com 16 absorventes e, às vezes,
era entregue a cada três meses - número, portanto, insuficiente para cobrir o
período menstrual. “Meu fluxo sempre foi intenso e dura cerca de cinco dias.
Sempre faltava absorvente, e a gente não tinha acesso. Às vezes, trocava comida
por absorvente”, recorda.
ADVERTISING
EVASÃO ESCOLAR. Muitas meninas deixam até de ir à escola quando estão
menstruadas. Segundo um levantamento inédito no Brasil, feito pela antropóloga
e pesquisadora Mirian Goldenberg, uma em cada quatro brasileiras já faltou à aula
por não poder comprar absorventes. O problema se estende também às detentas
em penitenciárias femininas e às moradoras de rua. Estima-se que 23% das
meninas de 15 a 17 anos não tenham condições financeiras de adquirir produtos
seguros para usar durante a menstruação, de acordo com uma pesquisa de 2018
da marca de absorventes Sempre Livre.
Mas, evidentemente, à situação não é exclusiva do Brasil. O filme indiano
“absorvendo Tabu”, de Rayka Zehtabchi, vencedor em 2019 do Oscar de melhor
documentário de curta-metragem, mostra a vida de uma comunidade rural na
Índia, mais precisamente em Harpur, onde a primeira menstruação significa que
as meninas devem interromper os estudos. A produção está disponível na Netflix.
NÚMEROS
21,8 bilhão de mulheres menstruam no planeta.
A ONU estima que uma em cada dez meninas deixe de comparecer às aulas durante
a menstruação.
No Brasil, o número é de uma em cada quatro meninas.
48% destas tentaram esconder que o motivo era à falta do absorvente. 245%
acreditam que esse não comparecimento em função da falta do absorvente
impactou negativamente 0 Seu rendimento escolar 250% das entrevistadas em
uma pesquisa da Always já precisaram substituir o absorvente por papel higiênico,
roupa velha ou toalha de papel.
Ce Rar tratn nrinário. NOS rins
e ER” SEU Oi. +.
* Pesquisa encomendada pela marca de absorventes Always junto à Taluna, que
ouviu 1.124 mulheres entre 16 e 29 anos
Políticas públicas ineficientes agravam ainda mais o problema
A questão da pobreza menstrual vem mobilizando também a esfera legislativa.
Prova é que o Projeto de Lei 61/2021, da deputada Rejane Dias (PT-PI), incluiu,
Z
entre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), o direito de acesso a
Z
de acolhimento para pernoite temporário ou moradia provisória”, segundo a
Agência Câmara de Notícias. “É raríssima a disponibilidade de absorventes
higiênicos para quem vive em situação de vulnerabilidade social ou em situação
de rua”, explica Rejane. “Infelizmente muitas mulheres tentam controlar o
sangramento com o uso de papel, papelão, jornal e até miolo de pão, o que aumenta
as chances de infecções Vaginais”, detalhou ela ao site da Agência Câmara.
Em março de 2020, a deputada federal Tabata Amaral (PDTSP) apresentou um
projeto de lei na Câmara que prevê a distribuição gratuita de absorventes
“Em plena pandemia, nos deparamos com um fato grave e sistematicamente
negligenciado: a menstruação não entra na pauta das urgências básicas para as
pessoas, mas deveria. Estamos acompanhando situações extremas em que é
preciso escolher entre comprar um pacote de absorventes e comer, e isso afeta
negativamente a dignidade humana, direito básico garantido a todas as pessoas
pela nossa Constituição”, defende Iza Lourença,
Idealizadora da campanha Fluxo Solidário, de combate à pobreza menstrual e pela
igualdade de gênero, Vivi Mendes explica que o acesso a absorventes femininos é
uma necessidade básica que ainda passa longe do debate público no Brasil.“A
discussão da menstrual é permeada pelo mesmo preconceito de Vá- rias outras
questões de como o corpo da mulher é tratado sob uma perspectiva muito
preconceituosa, aliada a um discurso fundamentalista, que faz com que tenhamos
ausência de debates”, enumera, citando que países como Canadá, Índia, Austrália
e Quênia e 33 dos 50 Estados dos Estados Unidos possuem legislação que trata da
pobreza menstrual.
Iniciativas ajudam na distribuição de kits
A Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu, em 2014, o direito à higiene
menstrual como uma questão de saúde pública e de direitos humanos. Porém, não
se trata apenas da falta de dinheiro para comprar absorventes, mas também de
direitos básicos, como produtos de higiene, educação sexual, água limpa € um
banheiro com privacidade. Justamente diante da conscientização sobre esse
problema, várias iniciativas vêm emergindo mundo afora, como O projeto Tô de
Chico, que atende mulheres em situação de rua no Rio de Janeiro. Também no Rio,
a estudante Constanza Del Posso, 16, criou O Absorvendo Amor, que distribui
absorventes à mulheres e, principalmente, meninas carentes.
O coletivo mineiro bElas é mais um que tem o objetivo de fornecer ferramentas
básicas de promoção da autoestima é autovalor a mulheres em situação de
vulnerabilidade social. Criada em 2020, momento de aumento do desemprego €
pobreza devido à pandemia, à iniciativa atua por meio de campanhas para
arrecadar itens de higiene, já doados em Sabará, Betim e Contagem. “Já doamos
4.784 unidades de absorventes para em média 524 mulheres”, enumera Karen
Ramos, idealizadora do bElas.
Trabalho. Previdência e Assistência
Projeto prevê distribuição gratuita de
absorventes para mulheres em situação de
vulnerabilidade
Medida passa a fazer parte da Lei do SUS e será regulamentada pelos estados € Distrito Federal
Compartilhe Versão para impressão O Comentários
U tLoOlitiiidi
08/02/2021 - 10:00
O Projeto de Lei 61/21 inclui entre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) à
distribuição de absorventes higiênicos às mulheres em situação de vulnerabilidade social e em
estado de pobreza extrema.
Pela proposta, a distribuição gratuita do produto deverá abarcar mulheres sem moradia
convencional regular e que utilizem os logradouros públicos e áreas degradadas como espaço de
moradia e de sustento, bem como aquelas que utilizem unidades de acolhimento para pernoite
temporário ou moradia provisória.
Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
come
Rejane Dias: a falta de absorventes higiênicos aumenta as chances de infecções
“É raríssimo a disponibilidade de absorventes higiênicos para quem vive em situação de
vulnerabilidade social ou em situação de rua”, explica a autora da proposta, deputada Rejane
Dias (PT-PN. "Infelizmente muitas mulheres tentam controlar o sangramento com o uso de
papel, papelão, jornal e até mesmo miolo de pão, o que aumenta as chances de infecções
vaginais”, completa.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida na Lei do SUS e prevê a
competência exclusiva dos municípios e do Distrito Federal para regulamentar a medida.
Outra proposta
Na Casa, já tramita o Projeto de Lei 4968/19, que cria um programa de distribuição gratuita de
absorventes higiênicos para todas as alunas das escolas públicas de nível fundamental e médio,
por meio de cotas mensais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias