materia nº 18/2021

GAS
E
Rua Rui Barbosa, 46 - Caixa Postal 21 - Fone (044) 251-1800 - CEP 86.720-000 —
Sabáudia — Pr - CNPJ/ME 01010823/0001-60
fe ú E
ui: CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
“Sa
Requerimento de Informação nº 018/2021
Requerer ao Prefeito Municicipal, informações sobre
serviços de máquinas pesadas e caminhões realizados
pelo Departamento de Agricultura Municipal
Excelentíssima Senhora Leila Regina Pavezzi, Presidente da Câmara Municipal de Sabáudia,
REQUEREMOS a V. Exº, que sejam solicitadas informações ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de
esclarecer a esta Casa as seguintes informações:
a) Cópias dos diários de Bordo da Pá Carregadeira PMS 33, no dia 24 de julho de 2021;
b) Cópias dos diários de Bordo do Caminhão Cargo placa AVX6133, no dia 24 de julho de 2021;
c) Guias de solicitação de serviço devidamente recolhidas pelo Proprietário Rural no período de 24 de
julho de 2021;
d) Ponto digital dos funcionários da Garagem Municipal Donizete Messias dos Santos, que realizaram
atividades laborais no dia 24 de julho de 2021;
e) Cópia de notas fiscais de abastecimento da Pá Carregadeira PMS 33, nos dias 23, 24, 26 e 27 de julho
de 2021;
f) Cópia de notas fiscais de abastecimento do Caminhão Cargo placa AVX6133, nos dias 23, 24,26€e27
de julho de 2021;
Justificativa
Considerando, que a Lei Municipal nº 280/2013 de 20 de dezembro de 2013, garante que o produtor Rural,
realize requerimento prévio da solicitação do serviço a ser prestado pelo Maquinário Público do Município de
Sabáudia;
Considerando, que o requerimento da solicitação do serviço deverá ser protocolado 15 dias antes da
realização do serviço, no Protocolo Geral Municipal e encaminhado à Secretaria de Agricultura;
Considerando, que de acordo com o Artigo 2º da Lei nº 280/2013, o interessado em realizar o serviço
deverá arcar com o combustível consumido no uso do maquinário, além do custo de horas extras do condutor,
que será cedido mediante requerimento e recolhimento prévio (pelo particular interessado) aos cofres públicos,
do valor correspondente ao consumo por hora ou km de cada máquina;
Considerando, que o recolhimento da tarifa será efetivado através de guia de recolhimento Municipal no
prazo mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência da data prevista para execução dos serviços;
Solicito o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do Presente Requerimento de Informações.
Câmara Municipal de Sabáudia, 02 de Agosto de 2021.
f
o
ALESSANDRA VALÉRIO ANDRÉ LUIZ DA SILVA JOSÉ APARECIDO DE SOUZA
VEREADORA VEREADOR VEREADOR