materia nº 19/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Rua Rui Barbosa, 46 - Caixa Postal 21 - Fone (044) 251-1800 - CEP 86.720-000 —
Sabáudia — Pr - CNPJ/MF 01010823/0001-60
Requerimento de Informação 019/2021
Requerer a Comissão Especial que acompanha a Sindicâncii
Administrativa para apuração do furto de estepes dos veículos c
Secretaria Municipal de Saúde, que compareçam a esta Casa d
Leis para Prestar esclarecimentos das diligências realizadas até «
presente momento.
Excelentíssima Senhora Leila Regina Pavezzi, Presidente da Câmara Municipal de Sabáudia,
REQUEREMOS a V. Ex2, que seja convocada a Comissão Especial que acompanha a Sindicância Administrativ
que apura o Furto de Estepes constatado em 02/02/2021 (de acordo com B.0 nº 202 1/127836), na Secretari
Municipal de Saúde, para comparecer a esta Casa de Leis, para que preste esclarecimentos sobre
cumprimento do Parecer Jurídico 004/2021 de 23 de fevereiro de 2021.
Justificativa
Considerando, que a Administração Pública é balizada por vários princípios, dentre os quais, o d
Legalidade e Moralidade;
Considerando, que tal situação é grave, que devem ser apuradas, e seus eventuais responsávei
punidos na forma da Lei;
Considerando, que a eventual omissão na apuração de tais condutas poderá, inclusive, imputar-se
em eventual crime de prevaricação;
Considerando, que este é o terceiro requerimento enviado a fim de colher informações sobre o caso
Considerando, a descrita de furto de estepes em veículos pertencentes ao Município de Sabáudi:
enquadra-se no crime previsto no artigo 312 do Código Penal, Peculato .
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do Presente Requerimento de Informações.
Câmara Municipal de Sabáudia, 02 de Agosto de 2021.
ALESSANDRA VALÉRIO ANDRÉ LUIZ DA SILVA JOSÉ APARECIDO DE SOUZA
VEREADORA VEREADOR VEREADOR