materia nº 116/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
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Sabáudia — Pr — CNPJ/MF 01010823/0001-60
Indicação nº 116/2021
(da Vereadora Alessandra Valério)
Realizar em Janeiro de 2022 o reajuste financeiro
dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Endemias, de acordo com Portaria nº 3.317 de 07 de
dezembro de 2020, que fixa o valor do incentivo
federal em R$1.550,00 (hum mil, quinhentos e
cinquenta reais) por agente cadastrado.
Exma. Senhora Leila Regina Pavezzi, Presidente da Câmara Municipal de
Sabáudia,
Considerando, que em janeiro de 2021 o Executivo deveria ter realizado o
repasse do incentivo financeiro federal para cada Agente de Saúde e de Endemias
cadastrados nas Estratégias, várias tentativas foram realizadas para que acontecesse
esse repasse, mas foi justificado que devido a Lei Complementar 173/2020 (lei do
congelamento) o Município não poderia cumprir a Portaria.
Considerando, que os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as
Endemias, tem seus vencimentos repassados mensalmente pelo Governo Federal,
desde que esteja vinculado à uma Estratégia de Saúde na Atenção Primaria, e durante
todo esse ano o repasse federal teve reajuste, mas o servidor não recebeu essa
diferença, e precisar ser regularizado.
Considerando, que a categoria precisa ser valorizada e reconhecida pela
administração pública;
Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que
realize em Janeiro de 2022 o reajuste financeiro dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Endemias, de acordo com Portaria nº 3.317 de 07 de dezembro de 2020,
que fixa o valor do incentivo federal em R$1.550,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta
reais) por agente cadastrado na base Federal.
Certos de contar com Vosso empenho diante do exposto, agradeço.
Câmara Municipal de Sabáudia, 06 de dezembro de 2021.
CR y
ALESSANDRA VALÉRIO
VEREADORA