materia nº 6/2022

Rua Rui Barbosa 46 - Caixa Postal 21 - Fone (043) 3
Sabáudia — Pr - CNPJ/MF 01010823/0001-60 -
A violência contra crianças e adolescentes é tema de| saúde pública,
educação e assistência social e tem graves consequências para Rqueles que as
sofrem, deixando marcas visíveis e invisíveis, no corpo e na mente e frescem a cada
O presente projeto tem como objetivo implementar políticas públicas no
, e combate ao
abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, através do mês de maio
“Maio Laranja”, Precisamente no dia 18 que é marcado pelo Dia Nacional de
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, mês de
Promover ações de Prevenção e combate à violência sexual cbntra a criança
e o adolescente é fazer valer o direito à vida com segurança, Observando a
Constituição Federal e a Lei Nº 8.069, de 13 de julho 1990, conhecida tomo Estatuto
da Criança e do Adolescente, é defender a Primeira Infância, dada a felevância dos
primeiros anos no desenvolvimento do ser humano.
O abuso sexual consiste na ação que se utiliza da criança ou db adolescente
para fins sexuais, “seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo
Presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente du de terceiro”
(BRASIL, 2017, S.p.). A exploração sexual comercial se especifica pelo caráter da
remuneração ou compensação, uma troca, que pode ser por valores|em dinheiro,
Presentes, alimentos, “de forma independente ou sob patrocínio, apoio oli incentivo de
terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico” (BRASIL, 2017, S.p.). Já o
tráfico de pessoas é entendido em qualquer das fases de recrutar transportar,
transferir, alojar e acolher infantojuvenis com o objetivo de explorá-los Sexualmente.
As diversas formas de violência convergem pela coisificação das pessoas,
revestindo-as da condição de objeto para satisfação de jo Sexuais
que fere o
Corpo e o psicológico da criança e do adolescente.
Diante da necessidade de alertar a população sobre estas formas de
violência, peço aos Nobres Edis que deem seu voto favorável ao Projeto dk Lei.
Sala de Sessões, 01 de abril de 2022
LEA RESRE vera
VEREADORA
a Postal 21 - Fon
CNPJ/MF 01010823/0001
Projeto de Lei do Legislativo Nº 009/2022
“Institui o mês “Maio Laranja” sobre a
importância da Conscientização,
prevenção, orientação é combate ao
abuso e exploração sexual de criança e
adolescente”.
A Câmara Municipal de Sabáudia, Estado do Paraná, aprovou k eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Institui o mês “MAIO LARANJA”, a ser dedicado, anualmente, como
mês de Prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes,
visando mobilizar todos os segmentos da sociedade cujo Objetivo é a
conscientização, Prevenção, orientação e combate ao abuso e e apo sexual da
e
Eventos do
município de Sabáudia, sendo que, o dia 18 de maio, é oficialmente folocado pela
Lei Federal Nº 9.970/2000, como o Dia Nacional de Combate aq
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 2º Anualmente, durante o mês de maio, deverão ser]
campanhas, ações e atividades para conscientização, prevenção, b
Abuso e à
promovidas
rientação e
enfrentamento ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.
Parágrafo único. O poder público municipal poderá, conforma
critérios de
oportunidade e conveniência, firmar parcerias com a iniciativa privada, buscar
cooperação com órgãos e entidades que integram o Sistema de Garantia de Direitos
Art. 3º As ações educativas e as políticas públicas de enfre)
direitos das
ntamento à
violência sexual de crianças e adolescentes, incluindo aquelas realizadas de forma
Permanente, em especial nas instituições do Município, terão com
principais:
o objetivos E Preá
46 - Caixa Postal 21 - Fone (043 3151-1800 -
MF 01010823/0001-60 - cam
j , Rua Rui Barbosa
% 4 Sabáudia — Pr —
y CÂMARA MUNICIPAL DE $ BÁUDIA
| — desenvolver ações Preventivas, educativas e valorização da vida dirigida
à criança, adolescente e a comunidade;
Il — despertar a comunidade para as situações de o doméstica,
al
» Prostituição,
uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeitb e dignidade à
condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em
desenvolvimento;
processo de
HI — promover Campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o
Poder Público e a sociedade civil organizada, bem como a inigiativa privada,
motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática:
IV — incentivar o protagonismo juvenil:
V-— orientar as famílias, visando conscientizar e orientar os pals
Prevenir a pedofilia;
VI- implantação de políticas públicas, programas e projetos;
,
+; Sobre como
VI - Discutir o tema nas Escolas Municipais, podendo as Escolas Estaduais e
particulares do Município, aderirem a campanha, contando sempre
nas reuniões/eventos, com a participação dos pais.
VIH — fortalecer O acompanhamento terapêutico, para
adolescentes vitimas de violência física, Psicológica, sexual e de neglig
IX - oferecer formação para os profissionais da educação para
que possível
crianças e
ência.
que possam
identificar possíveis agressores e vítimas de violência sexual, de modo a planejar
ações educativas Preventivas que coíbam a violência sexual contra crianças e
adolescentes, nos âmbitos familiares, sociais ou institucionais;
X - possibilitar, aos profissionais de diferentes Segmentos que compõe a Rede
de Proteção, trocas de experiências entre as instituições de ensino, | pesquisa e
extensão nos temas relativos à proteção e garantia dos direitos humanos de
crianças e adolescentes, visando ao aperfeiçoamento de políticas públi
Art. 4º - Deverão em todas as escolas particulares e públic
públicos, fixar cartaz contendo as seguintes informações:
Gas;
às, espaços A
| — “Disk 100 para denúncias sobre abuso, violência e
infanto-juvenil”.
Il - “Número dos telefones do Conselho Tutelar e Delegacia
m— “Mensagens e informações que contribuem para que as
as denúncias sofridas”.
Art. 5º Esta L
ei entra em vigor na data de sua publicação,
disposições contrárias.
Sala de Sessões, 01 de abril de 2022
LEILA EZzi
VEREADORA
assédio sexual
de Polícia”.
Vítimas realizem
revogadas as