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SABÁUDIA — PR — CNPJ/MF 01010823/0001-60
requerimento Nº 00000%
Vimos por meio deste, requerer a Exma. Presidente Senhora Leila Regina
Pavezzi, a convocação do Secretário Municipal de Indústria, Serviços Urbanos,
Comércio e Meio Ambiente, senhor Paulo Sérgio Gusson, para estar em
plenária no dia 19/04/2022, prestar esclarecimentos a esta Casa de Leis,
referente as demandas reprimidas do Município por esta Secretaria nestes 16
meses de administração sob sua gestão.
De acordo com Art. 245 do Regimento Interno desta Câmara Municipal,
qualquer vereador pode convocar Secretário Municipal para esclarecimentos,
desde que aprovado em sessão pela maioria absoluta.
No art. 248 $3º do Regimento Interno, diz o não atendimento da solicitação no
prazo de $ 1º (quinze dias) importa em Crime de Responsabilidade sem
justificativa adequada, bem como a prestação de informações falsas será
penalizada conforme Código Penal - dos Crimes Contra a Administração
Pública.
Certos de contarmos com apoio dos pares desta Colenda Casa de Leis,
antecipadamente agradecemos.
Sabáudia, 07 de abril de 2022
Alessandra Valério As Luiz ã Silva siendo
Vereadora Vereador
Israel Aparecido Jesus
Vereador
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