materia nº 8/2022

BIS CAMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
UM Avenida Campos Salles, 21 - Caixa Postal 62 - Fone (044) 251-1800 - CEP $6.720-000 oi
1 Sabáudia — Pr — CNPJ/MF 01010823/0001-60
MENSAGEM 013/2022
Senhores Vereadores: Excelentíssima Senhora Presidente,
Incluso, remetemos à análise e aprovação dessa colenda Câmara legislativa, o Projeto
de Lei que determina que o Poder Executivo divulgue no site oficial da Prefeitura Municipal
de Sabáudia, a lista de espera dos produtores rurais para cada hora máquina, bem como
divulgue relatórios mensais de horas máquinas cumpridas. A iniciativa visa atender de
forma organizada e transparente as demandas dos produtores rurais que por vezes ficam
esperando sua vez para utilizar o maquinário público sem perspectiva de $er atendido.
Como estas demandas rurais aumentam a cada dia, é importante manter um cronograma
de atendimento e ainda dar publicidade aos serviços prestados, objetivantlo controlar e
fiscalizar as horas máquinas concedidas pela Secretaria de Agricultura, Petuária e
Abastecimento municipal que tem ajudado os produtores a reduzirem custos. Ante o
exposto, estamos propondo ao presente projeto, razão pela qual, esperamos que os nobres
Edis, ao apreciar este Projeto de Lei, votem favoravelmente à sua aprovação.
Atenciosamente.
Câmara Municipal de Sabáudia, aos 30 dias do mês de Maio de 2022.
ALESSANDRA VALÉRIO ANDRÉ LUIZ DA SÍLVA
VEREADORA VEREADOR
REGIDO DE SOUZA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Avenida Campos Salles, 21 - Caixa Postal 62 - Fone (044) 251-1800 - CEP 86.720-000 —
Sabáudia — Pr — CNPJ/MF 01010823/0001-60
PROJETO DE LEI Nº 011/2022
DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO DIVULGUE NO SITE
OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL A LISTA DE ESPERA DOS
PRODUTORES RURAIS PARA CADA HORA MÁQUINA, BEM
COMO DIVULGUE RELATÓRIOS MENSAIS DE HORAS
MÁQUINAS CUMPRIDAS.
A Câmara Municipal de Sabáudia, Estado do Paraná, faz saber que o plenário aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. É obrigatória a divulgação da lista de espera dos produtores rurais que contrataram
o suporte de maquinário da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Municipal.
Parágrafo único: A lista de espera da hora máquina deverá conter a ordem através da data
da contratação, informando o nome do produtor e a máquina a ser utilizada.
Art. 2º. Caberá a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento municipal divulgar no
site oficial da Prefeitura Municipal os relatórios mensais de horas máquinas cumpridas.
Parágrafo único: Os relatórios deverão conter o nome do produtor, a datã da prestação de
serviço, o maquinário contratado, a quantidade de horas máquinas utilizada e o valor pago
pelo produtor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Câmara Municipal de Sabáudia, aos 30 dias do mês de maio de 2022.
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ALESSANDRA ERIO ANDRÉ LUIZ DA SHVA
VEREADORA VEREADOR
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SE APARECIDO DE SOUZA
VEREADOR