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CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIR
1, Rua Rui Barbosa 46 - Caixa Postal 21 Fone (043) 3151-1800 - CEP 86.720-000 —
” Sabáudia — Pr —- CNPJ/ME 01010823/0001-60
INDICAÇÃO 069/2022
A vereadora que esta subscreve, vem por meio
desta, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Sabáudia-Pr, que inicie
os trâmites necessários para adequação legislativa com vistas a garantir O
cumprimento da Lei Federal 14.434/2022.
JUSTIFICATIVA
Considerando a promulgação da Emenda
Constitucional 124/2022; considerando a Sanção Presidencial a Lei 14.434/2022 que
institui o Piso Salarial Nacional para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem
e Parteiras; considerando a publicação da referida Lei em Diário Oficial. Indico ao
Poder Executivo que inicie os trâmites necessários para adequação legislativa com
vistas a garantir o cumprimento da Lei Federal que institui o Piso Salarial Nacional do
Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem e Parteira, no Município de Sabáudia-
PR.
Sabáudia, 09 de agosto de 2022.
Vereadora
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