| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva para população afrodescente de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes do quadro permanente de pessoal no âmbito dos Poderes executivo e legislativo |
| native_id | 548 |
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