materia nº 72/2022

4 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
y Avenida Campos Salles, 21 - Caixa Postal 62 - Fone (044) 251-1800 - CEP 86.720-000 —
R=52 Sabáudia — Pr - CNPJ/MF 01010823/0001-60
Requerimento de Informação nº O 18/2022
(Requeremos informações sobre a Retro Escavadeira doada pela polícia para Prefeitura Municipal)
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal Leila Regina Pavezzi.
Os Vereadores que este subscreve, na forma regimental, apresenta ao Exmo. Prefeito Municipal, o
presente requerimento de informações sobre a Retro Escavadeira doada pela polícia para Prefeitura
Municipal, requeremos as seguintes informações:
1- Qual o motivo do não funcionamento da máquina descrita acima?
2 — Foram realizadas as devidas manutenções para a utilização da máquina?
3 Qual o prazo para que a máquina esteja apta a ser utilizada?
4-Se não houver condições de uso, favor apresentar laudo técnico.
Devido a necessidade do município em utilizar a Máquina retro escavadeira doada, principalmente
para retirada de cascalhos da pedreira municipal, pedimos urgência na regularização do caso, aguardamos
resposta.
Lembramos ainda, a Publicidade elevada à categoria de princípio expresso da Constituição Federal,
constitui forma de controle da administração pública, tendo a Constituição Federal garantido o direito à
informação no art. 5º, inciso XXXIN, inciso XXXIV, “b”, dentre outros, a qualquer cidadão e, com muito mais
fundamento, ao Vereador, responsável por fiscalizar os atos da gestão municipal, solicitamos ainda respeitar
o prazo de resposta estabelecido por lei.
Sala de sessão, ao 24 dias do mês de outubro de 2022.
Alessandra Valério André Luiz da'Silva
Vereadora Vereador