materia nº 18/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Avenida Campos Salles, 21 - Caixa Postal 62 - Fone (044) 251-1800 - CEP 86.720-000 —
Sabáudia — Pr - CNPJ/MF 01010823/0001-60
ESSE entomr 01010823/0001-60
Requerimento de Informação nº 90 /2022
(Requeremos informações sobre as câmeras de segurança que estão sob gestão da Prefeitura Municipal)
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal Leila Regina Pavezzi.
Os Vereadores que este subscreve, na forma regimental, apresenta ao Exmo. Prefeito Municipal, o
presente requerimento de informações sobre as Câmeras de Segurança sob gestão da Prefeitura Municipal,
requeremos as seguintes informações:
1— Qual a periodicidade das manutenções realizadas nas câmeras de segurança? Se não o faz qual o
motivo?
2 — Quem tem acesso ao monitoramento das imagens?
3 — Caso não estejam em pleno funcionamento, qual a previsão para que seja retomada a
monitorização da segurança pública municipal?
Devido a crescente incidência de roubos no município, torne-se necessária a monitorização através
das câmeras de segurança, solicitamos urgência e priorização do efetivo funcionamento das câmeras de
segurança, aguardamos resposta.
Lembramos ainda, a Publicidade elevada à categoria de princípio expresso da Constituição Federal,
constitui forma de controle da administração pública, tendo a Constituição Federal garantido o direito à
informação no art. 5º, inciso XXXII, inciso XXXIV, “b”, dentre outros, a qualquer cidadão e, com muito mais
fundamento, ao Vereador, responsável por fiscalizar os atos da gestão municipal, solicitamos ainda respeitar
O prazo de resposta estabelecido por lei.
Sala de sessão, ao 24 dias do mês de outubro de 2022.
iz da Silva Israel Aparecido de Jesus
Vereadora Vereador Vereador
Alessandra fio