materia nº 7/2023

CÂMARA UNICIPAL DE SABÁUDIA
Avenida Campos Salles, 21 - Caixa Postal 62 - Fone (044 251-1800 - CEP 86.720-000 —
Sabáudia — Pr — CNPJ/MF 01010823/0001-60
Mensagem nº 15 /2023
Tenho a honra de submeter a apreciação dessa Egrégia Casa, o Presente pré-projeto de Lei, que dispõe
sobre a criação do Programa Transporte Social, de Trabalhadores e eventos para igrejas, o pré-projeto em tela
consiste no custeio das despesas realizadas com o transporte de residentes neste Município, em linhas
Sabáudia, 08 de maio de 2023
André Luiz da Silva
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Avenida Campos Salles, 21 - Caixa Postal 62 - Fone (044) 251-1800 - CEP 86.720-000 —
Sabáudia — Pr — CNPJ/MF 01010823/0001-60
PRÉ PROJETO DE LEI Nº 0x /2023.
Dispõe sobre criação do programa Transporte Social,
e dá outras providencias.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Transporte Social, que consiste no
custeio das despesas realizadas com transporte de trabalhadores e eventos para igrejas aos residentes no
Município de Sabáudia.
Art. 2º- O Programa abrangerá o deslocamento de trabalhadores no trajeto compreendido no
Município de Sabáudia e para o município de Arapongas passando por dentro dos bairros residenciais em
pontos estratégicos.
Parágrafo único - O Programa também abrangera o deslocamento de igrejas do município para
eventos em outros municípios da região.
Art. 3º- Para a execução do programa fica a car. o do gerente de transporte agendar e organizar as
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viagens entre os motoristas estatutários do Município de Sabáudia.
Art, 4º- as despesas decorrentes deste programa correrão à conta de dotação orçamentárias próprias
consignadas no Orçamento Geral do Município.
Sabáudia, 08 de maio de 2023
“André Luiz da
Vereador