materia nº 12/2023

Es
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Ng Sabáudia - Pr- CNPJIME 01010823/0001-60
-Sabáudia - Pr- CNPJ/MF 01010823/0001-60
Requerimento de Informação nº £2 /2023
Reguerer ao Prefeito Municipal, informações sobre
O funcionamento das Câmeras de Segurança, instaladas
em pontos estratégicos do município.
Excelentíssimo Senhor José Aparecido Brito, Presidente da Câmara Municipal de Sabáudia,
REQUERER a V. Ex, que sejam solicitadas informações ao Sr. Prefeito Municipal no sentido
de esclarecer a esta Casa as seguintes informações:
a) Quem é a referência no município para monitoramento das câmeras de segurança?
b) Como será realizado o controle das áreas monitoradas?
c) Existe alguma previsão para monitoramento de abandono e maus tratos de animais
domésticos? Como será realizado?
d) Outras informações pertinentes, serão bem vindas, para podermos orientar a
comunidade.
Justificativa
No artigo 5º da Constituição Federal está assegurado ao cidadão a segurança:
“Art. 5º Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-
se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, a
liberdade, a igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(EC nº 45/2004)”.
A instalação dos equipamentos de segurança significa não apenas um modo de
desestimular ações de agentes delituosos em nossa comunidade, mas valerá para elucidar e
apurar delitos praticados nas cercanias, auxiliando, assim, o trabalho policial.
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do Presente Requerimento de
Informações.
Câmara Municipal de Sabáudia, 07 Agosto de 2023.
ALESSANDRA VALÉRIO
VEREADORA