materia nº 1/2023

AL DE SABÁUDIA
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MOÇÃO Nº OL 2023
MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL.
Senhor Presidente:
Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da iminente legalização do aborto por
meio da ADPF 442 peio STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e
republicanas das competências do Poder Legislativo.
Requer-se, ainda, o envio de cópia da presente Moção de Apoio aos Gabinetes das
residências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para acolher esta
Justificativa:
A presente moção reforça a defesa dos princípios republicanos da Separação de
Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional. A
motivação para esta manifestação decorre da tentativa de legislar por meio do judiciário
sobre questões relacionadas à interrupção voluntária da gravidez, conforme
implicitamente trazido pela ADPF Nº 442 - Arguição de Descumprimeito de Preceitc
Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal, a qual questiona a recepção
dos artigos 124 e 126 do Código Penal em relação à Constituição Federal Brasileira.
$ CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
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Suas competências. -
Câmara Municipal de Sabáudia, 12 de setembro de 2023.
Leila Regina Pavezzi Israel Aparecido Jesus Keliani de Aguiar Luz
Luís Dofizoto aê Melo José Aparecido de Souza Aparecido José Brito
Agnaldo Luciano Valderrama Alessandra Valério André Luiz da Silva
Vereadores e Vereadoras