materia nº 17/2023

Avenida Campos Salles, 21 - Caixa Postal 62 - Fone (044) 251-1800 - CEP 86.720-000 —
Sabáudia — Pr — CNPJ/MF 01010823/0001-60
Requerimento de Informação nº |9 /2023
Requerer informações sobre a aplicação da Portaria nº 2.358 de 02 de setembro de 2020, que institui
o incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para ações de rastreamento e monitoramento de
contatos de casos de covid-19, para profissionais de saúde listados na portaria em anexo.
Excelentíssimo Senhor José Aparecido Brito, Presidente da Câmara Municipal de Sabáudia,
REQUERER a V. Ex”, que sejam solicitadas informações ao Sr. Prefeito Municipal no sentido
de esclarecer a esta Casa as seguintes informações:
a) Plano de aplicação desse recurso financeiro disponível ao município de Sabáudia desde
dezembro de 2020;
b) Quai a previsão para realizar este repasse aos profissionais contemplados na portaria?
c) O porque não foi repassado aos profissionais esse recurso financeiro até o momento,
visto que é de direito de todos os profissionais vinculados nas Estratégias Saúde da
Família?
Justificativa
Considerando, que a Portaria nº 2.358 de 02 de setembro de 2020, do ministério da
Saúde, permite que o incentivo financeiro seja repassado para profissionais de saúde
vinculados a Estratégia Saúde da Família, com participação em ações de bloqueio na
disseminação do COVID-19 na comunidade;
Considerando, que o município recebeu R$ 18.000, 00 (dezoito mil reais)para ser
repassado para os profissionais vinculados a portaria;
Considerando, que foi entregue CI ao prefeito em 17/02/2021, e Requerimento nº
031/2021 nesta casa de Leis em 25/10/2021, até o momento sem resolutividade;
Considerando, que os municípios vizinhos realizaram o repasse em janeiro de 2021, e
Sabáudia até o presente momento não realizou o repasse.
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do Presente Requerimento de
Informações.
Câmara Municipal de és 06 a novembro de 2023.
ALESSANDRA VALÉRIO
VEREADORA