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; Avenida s Salles, - Caixa Posta! 62 - Fone (04 251-1800 - CEP 86.720-000 —
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Ar E CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
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Requerimento de Informação 03/2024
Requerer informações sobre prestação de contas da LEI
Municipal nº 672/2021, que ” Dispõe sobre a concessão de Auxílio Financeiro a Atletas e
Equipes que representem o Município de Sabáudia em Competições Esportivas e dá outras
providências”.
Excelentíssimo Senhor José Aparecido Brito, Presidente da Câmara Municipal de Sabáudia,
REQUERER ao Exmo. Senhor, que sejam solicitadas informações ao Sr. Prefeito Municipal
no sentido de esclarecer a esta Casa de Leis, informações referentes sobre prestação de
contas da LEI Municipal nº 672/2021, que” Dispõe sobre a concessão de Auxílio Financeiro a
Atletas e Equipes que representem o Município de Sabáudia em Competições Esportivas e
dá outras providências”, a “lei citada tem em seu parágrafo único o seguinte texto:
Parágrafo único: O Departamento de Esportes deverá realizar, até o final dos meses de
maio, setembro e janeiro, junto a Câmara Municipal; audiência pública para prestação de
contas dos auxílios concedidos no último quadrimestre.
Desta maneira solicito:
1- Qual a programação da Secretaria de Educação para a devida prestação de contas?
2- Como será realizada a prestação de contas retroativa?
3- Detalhar Informações sobre os beneficiários e os devidos financiamentos?
4- Demais informações que julgar necessário.
JUSTIFICATIVA
A presente Lei nº 672/2021, instituí no âmbito do Poder Executivo Municipal o auxílio financeiro a
atletas e equipes amadores que representem o Município de Sabáudia em competições esportivas oficiais
em território nacional ou no exterior, para custeio de despesas com transporte, estadia, alimentação e/ou
pagamento de taxa de inscrição relacionadas às referidas competições.
Desta maneira solicito informações sobre a prestação de contas para garantir a transparência e o devido
cumprimento da Lei Municipal nº 672/2021.
) / Z | Ed e Sabáudia, 04 de março de 2024.
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ALESSANDRA VALÉRIO
VEREADORA
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