materia nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Rua Rui Barbosa 46 - Caixa Postal 21 Fone (043) 3151-1800 - CEP 86.720-000 —
Sabáudia — Pr - CNPJ/MF 01010823/0001-60
MENSAGEM Nº04/2024
A propositura visa a publicação das escalas de atendimento dos médicos
pertencentes ao quadro de servidores públicos da municipalidade, de suas autarquias e
fundações, ou por eles contratados, no portal da transparência do Município de Sabáudia,
relacionando o nome do profissional, a jornada de trabalho semanal, o local e horário da
prestação do serviço, órgão ou setor de lotação, identificação de seu diretor ou coordenador
responsável, e identificação do responsável pelo controle de presença junto ao setor de
recursos humanos.
Na proposta fica estabelecido, ainda, gue a publicação será atualizada sempre
que ocorrerem alterações nas escalas médicas, contemplando, inclusive, a ausência do
servidor ou contratado em decorrência de falta ao serviço, período de férias, licenças,
afastamentos ou outras ausências com previsão legal.
A iniciativa possui o propósito de dar publicidade ao atendimento oferecido à
população na rede municipal de saúde, quem são os profissionais, local onde realizam o
atendimento, e os dias e horários que estão à disposição da população para melhor acesso e
identificação do médico e setor de atendimento.
Certos de ser merecedor de suas valiosa atenção e compreensão, e antecipo nossos
agradecimentos ao PROJETO DE LEI.
Sabáudia, 11 de março de 2024
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osélAparecido de Souza Alessandra Valério
Vereador Vereadora
MARA MUNICIPAL DE GABÁUDIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
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PROJETO DE LEI NºOSDE 2024
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA
PUBLICAÇÃO DAS ESCALAS DE
ATENDIMENTO
DOS MÉDICOS PERTENCENTES AO QUADRO
DE SERVIDORES PÚBLICOS DA
MUNICIPALIDADE, OU POR ELES
CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS DA CIDADE DE SABÁUDIA.
Os Vereadores que abaixo subscrevem submete a aprovação em plenário da Câmara de
Vereadores o seguinte projeto de LEI.
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da publicação das escalas de
atendimento dos médicos contratados por essa municipalidade, ec os respectivos
estabelecimentos que estão alocados.
Art. 2º - A publicidade de que trata esta Lei se fará:
I-No site do Município de Sabáudia -Paraná;
I- No Portal da Transparência da Prefeitura;
II- Em Edital no Pronto Atendimento e nos Postos de Saúde do Município.
$ 1º - A Publicidade deverá ser disponibilizada de livre acesso à consulta, e
elaborada de forma clara, objetiva, e em linguagem de fácil compreensão.
$2º - As escalas publicadas devem constar:
I- O nome do profissional;
IH — A jornada de trabalho semanal: nara m
HI — O local de prestação do serviço: r, E JAUDIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Rua Rui Barbosa 46 - Caixa Postal 21 Fone (043) 3151-1800 - CEP 86.720-000 —
Sabáudia — Pr — CNPJ/MF 01010823/0001-60
HESESSiA o Aro CAtJ/ME 01010823/0001-60
IV—O horário de prestação do serviço;
V — órgão ou setor de lotação, identificação de seu diretor ou coordenador
responsável, e identificação do responsável pelo controle de presença junto ao setor de
recursos humanos.
Art. 3º - A publicação será atualizada sempre que ocorrerem alterações nas
escalas médicas, informando, inclusive, a ausência do servidor ou contratado em decorrência
de falta ao serviço, período de férias, licenças, afastamentos ou outras ausências com
previsão legal.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, após
sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sabáudia, 11 de março de 2024
José Aparecido de Souza Alessandra Valério
ereador Vereadora