| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Sabáudia, para a legislatura 2025 a 2028, conforme Constituição da República Federativa do Brasil, inciso VI do art. 29 a Lei Orgânica do Município de Sabáudia art. 17 insico XV do Regimento Interno dessa Casa. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA Rua Rui Barbosa, 46 - Fone (043) 3151-1800 - CEP 86.720-000 Sabáudia — Pr- CNPJ/MF 01010823/0001-60 TE TE ENEJIME 01010823/0001-60 PROJETO DE LEI RESOLUÇÃO Nº 001/2024 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Sabáudia, para à legislatura de 2025 a 2028, conforme Constituição da República F. ederativa do Brasil, inciso VI, do art, Art. 1º - Fica fixado Os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara do Município de Sabáudia, Estado do Paraná, os quais passarão a vigorar com um valor de R$ 6.102,06 (Seis mil, cento e dois Teais e seis centavos), vedada a Percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de Tepresentação ou outra espécie remuneratória. 8 único - Os subsídios constantes no caput deste artigo serão aplicados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028. Art. 2º - Os subsídios indicados no art, 1º desta Lei serão atualizados nas mesmas datas e pelos mesmos índices concedidos sobre a remuneração dos servidores públicos municipais a título de revisão geral anual, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único - Fica estipulado como critério de correção a variação do INPC/IBGE no período de 12 (doze) meses compreendidos entre o dia 1º de janeiro de cada ano. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus jurídicos efeitos a partir de 1.º de Janeiro de 2025. Sabáudia, 25 de março de 2024 Autores: MESA DIRETORA GESTÃO 2021 a 2024 Agnaldo Luciano Valderrama Vice-Presidente José Aparecido de Souza 2º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA : Rua Rui Barbosa, 46 - Fone (043) 3151-1800 - CEP 86.720-000 Sabáudia — Pr— CNPJ/ME 01010823/0001-60 Co E SIME 01010823/0001-60 MENSAGEM Nº 008/2024 ERA tim O 008/2024 Sabáudia, 25 de março de 2024. em análise, propõe-se com a Presente a fixação de subsídios dos Vereadores, num valor de R$ 6.102,06 ( Seis mil, cento e dois reais e seis centavos), qual vigerá entre 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os Protestos de nossa estima e consideração. Agnaldo Luciano Valderrama Vice-Presidente José Aparecido de Souza 2º Secretário