materia nº 5/2024

4 k CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Rai > Avenida Campos Salles, 21 - Caixa Postal 62 - Fons (044) 251-1800 - CEP 86.720.000 —
Sabáudia — Pr — CNPJ/MF 01010823/0001-60
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº OS 02
“Requeremos informações referente a aquisição,
distribuição e controle das cestas básicas da Secretaria
de Assistência Social no Município de Sabáudia ”
das atividades que contribuem para aumentar a eficiência do poder público, diminuir a
corrupção e elevar a participação social, sendo um direito do cidadão e dever do Estado.
Requeremos a Vossa Excelência, dentro do Prazo regimental, que nos conceda as
seguintes informações referentes a aquisição, distribuição e controle das cestas básicas no
município de Sabáudia:
1 — Qual a empresa Licitada para fornecimento de cestas básicas para o município
atualmente? Qual o processo licitatório? Quantidade de cestas básicas licitadas?
2 — Quantas cestas básicas foram recebidas nos últimos 6 meses? Anexar os empenhos e as
notas fiscais.
3 — Quais os critérios para distribuição para população?
4 — Existe cadastro para distribuição? Apresentar recibos de distribuição das cestas, e lista de
beneficiados com sigla do nome e sobrenome e quantidade de cestas fornecidas.
5 — Quantas famílias foram beneficiadas nos últimos 6 meses?
6 — As cestas básicas adquiridas são o suficiente para as famílias em vulnerabilidade social do
Município?
7 — Existe alguma normatização da Controladoria Municipal sobre a distribuição e aquisição
de cestas básicas?
JUSTIFICATIVA
É garantido na Constituição Federal de 1988 que norteiam de acordo com o Art. 6º São
direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
destruído vidas.
Garantir o alimento para a população em situação de risco social, que se enquadrem
nos critérios de atendimento do programa de Assistência Social Municipal, acolher, visitar,
orientar, encaminhar as famílias buscando melhoria da qualidade de vida, triagem
socioeconômica das famílias beneficiadas, atendimento individual com orientações diversas,
encaminhamentos nos aspecios jurídicos e sociais, inserção das famílias em atividades e
projetos sociais de qualificação profissional, inserção das famílias em projetos de geração de
trabalho e renda.
De acordo com a lei do direito à informação, solicitamos resposta do presente
requerimento, antecipadamente agradecemos.
Sabáudia, 22 de abril de 2024.
Alessandra Valério André Luiz da silva
Vereadora Vereador
José Aparecido de Souza
Vereador