texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Rua Rui Barbosa, 21 - Caixa Postal 21 - Fone (043) 3151-1800 - CEP 86.720-000 —
Sabáudia — Pr — CNPJ/MF 01010823/0001-60 - camarasabaudiaDhotmail.com
Requerimento Nº 07/2024
Leila Regina Pavezzi e Aparecido José Brito, vereadores da Câmara Municipal de Sabáudia,
nos termos regimentais e, no exercício das prerrogativas e atribuições que nos são conferidas
na condição de vereadores, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com
fundamento no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei
Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fundamento ainda no Tema de
Repercussão Geral nº 832 do STF, observar ao Poder Executivo e ao mesmo tempo solicitar
informações a respeito do procedimento do atendimento do Auxílio Funeral às famílias
executado pela Secretaria de Assistência Social do Município.
Questionamentos a serem esclarecidos:
Quem está responsável na secretaria para orientar as famílias sobre o auxílio funeral?
Qual a lei e decreto, que organiza esse trabalho?
Qual o valor pago hoje?
Quem pode receber esse auxílio?
Quais documentos são necessários para poder solicitar o auxílio funeral?
Quanto tempo às famílias tem para solicitar esse benefício e por quê?
Quem administra o auxílio funeral?
eo dA o mm mM pá MR qa
Como a família pode usar esse benefício?
Estas informações são necessárias para esclarecimentos e melhor entendimento do uso do
benefício acima citado, uma vez que há uma diferença crucial em questão de ação social e
assistência social.
Cientes de que as devidas informações serão prestadas, aguardamos resposta e pedimos
apoio aos nobres Edis dessa Colenda Casa de Leis, para que este requerimento seja
aprovado. y
Atenciosamente
Câmara Municipal de Sabáudia, em 30 de abril de 2024
Vereadora Vereador
open original →