materia nº 9/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Avenida Campos Salles, 21 - Caixa Postal 62 - Fone (044) 251-1800 - CEP 86.720-000 —
Sabá
udia — Pr — CNPJ/MF 01010823/0001 -60
Requerimento de Informação nº 0% /2024
Requerer ao Prefeito Municipal, informações sobre
O funcionamento das Câmeras de Segurança, instaladas
em pontos estratégicos do município.
Excelentíssimo Senhor José Aparecido Brito, Presidente da Câmara Municipal de Sabáudia,
REQUEREREMOS a V. Exº, que sejam solicitadas informações ao Sr. Prefeito Municipal no
sentido de esclarecer a esta Casa as seguintes informações:
a) Copia de contrato de licitação das câmeras de segurança do município;
b) Qual a qualidade das imagens gravadas pelas câmeras de segurança?
c) Existe uma base de controle na policia militar, e qual servidor público tem acesso as
imagem em tempo real e gravados?
d) Valor empenhado e valor de manutenção de gasto com as câmeras de segurança desde
sua instalação;
Justificativa
No artigo 5º da Constituição Federal está assegurado ao cidadão a segurança:
“Art. 5º Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, a liberdade, a igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(EC nº
45/2004)”.
A instalação dos equipamentos de segurança significa não apenas um modo de
desestimular ações de agentes delituosos em nossa comunidade, mas valerá para elucidar e
apurar delitos praticados nas cercanias, auxiliando, assim, o trabalho policial.
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do Presente Requerimento de
Informações.
Câmara Municipal de Sabáudia, aos 29 dias do mês de abril de 2024.
o dps
ALESSANDRA VALÉRIO ANDRÉ LUIZ DA SILVA
VEREADORA VEREADOR
JOSÉ APARECIDO DE SOUZA
VEREADOR