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F y Rua Rui Barbosa, 21 - Caixa Postal 21 - Fone (043) 3151-1800 - CEP 86.720-000 —
NTESda Sabáudia - Pr — CNPJ/MF 0101 0823/0001-60 - CamarasabaudiaDhotmail.com
Requerimento Nº J 12024
Excelência, com fundamento no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição
Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fundamento ainda
no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requerer do Poder Executivo, representado
Pelo Senhor Moisés Soares Ribeiro que Seja enviado para esta Casa de Leis, o Contrato de
Licitação firmado entre o Municipio de Sabáudia e a Empresa Camerite.
Justificativa:
Na Sessão da Câmara, dia 30/04/2024, foi relatado que há problemas com as câmeras
instaladas pela referida empresa, na cidade de Sabáudia, portanto necessitamos averiguar se
as cláusulas do contrato entre a Prefeitura de Sabáudia e a Empresa Camerite estão sendo
cumpridas.
Cientes de que seremos atendidos, aguardamos resposta e pedimos apoio aos nobres Edis
dessa Colenda Casa de Leis, para que este requerimento seja aprovado.
Atenciosamente
Câmara Municipal de Sabáudia, em 07 de maio de 2024
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Vereador Vereadora
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