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Sabáudia — Pr - CNPJ/MF 01010823/0001-60 - camarasabaudia(Dhotmail.com
Requerimento Nº 13/2024
Leila Regina Pavezzi e Israel Aparecido Jesus, vereadores da Câmara Municipal de
Sabáudia, nos termos regimentais e, no exercício das prerrogativas e atribuições que nos são
conferidas na condição de vereadores, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, com fundamento no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição
Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fundamento ainda
no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requerer do Senhor Aparecido José de Brito,
Presidente da Câmara de Vereadores, que seja convocado para uma reunião o responsável
pelo destacamento da Polícia Militar, Cabo Emerson Santos, para o Município de Sabáudia,
bem como os técnicos da prefeitura que fazem a fiscalização para verificação de informações
sobre as câmeras instaladas pela Empresa Camerite no Município.
Justificativa:
Diante da responsabilidade de fiscalizar, os vereadores solicitam do Senhor Presidente, a
convocação para uma reunião com a Polícia Militar e os Técnicos que fiscalizam as câmeras
no Município, uma vez que foi citado, no dia 30/04/2024 em Sessão da Câmara, que as
câmeras não estão ajudando em nada quando há problemas, como no caso, roubos. Diante
do fato, precisamos apurar a realidade para que se façam as melhorias necessárias.
Cientes de que seremos atendidos, aguardamos resposta e pedimos apoio aos nobres Edis
dessa Colenda Casa de Leis, para que este requerimento seja aprovado.
Atenciosamente
Câmara Municipal de Sabáudia, em 07 de maio de 2024
Israel Aparecido Jesus
Vereador Vereadora
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