materia nº 17/2024

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Sabáudia — Pr — CNPJ/MF 01010823/0001-60
Requerimento de informação nº N9-/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sabáudia Aparecido José Brito.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, a Vereadora que este
subscreve, na forma regimental, com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição
Federal e no art. 183, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita
a V. Exa. seja oficiado ao Exmo. Prefeito Municipal de Sabáudia, solicitação de
informações sobre GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO
MUNICIPAL E AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NA ÁREA DA
SAÚDE. Consiste tais informações nos seguintes:
1- Pedidos realizados por Contratos Licitados:
Y” É feita provisão para aquisição dos medicamentos, de acordo com o
estoque, validade e quantidades a serem dispensadas para atender a
demanda em um determinado período? Se sim? Descrever os critérios?
” Para evitar a falta de medicamento, como é realizado o controle de
estoque?
” Os pedidos são realizados quanto tempo antes do termino do estoque?
” Quem são os profissionais responsáveis pelos pedidos, solicitações de
medicamentos e controle do estoque? Cargo e função dos profissionais?
” Quais são os critérios de escolha e quantidades, adotados para
solicitação/pedidos dos medicamentos, no que diz respeito a todos os
itens, mais de 300, licitados pelo município? Provisão de estoque para
quantos meses?
” Existe baixa de estoque de medicações de validade longa? Se sim,
porque?
” Cópia dos contratos executados/licitados referentes aos anos de 2022,
2023 e 2024 e seus saldos. No caso de sobras positivas justificar o motivo.
” Quais as dificuldades encontradas em relação aos pedidos de
medicamentos através de Licitação, descrever?
Y” Existe falta de recursos financeiros para compra de medicamentos?
2- Pedidos realizados através do Consórcio Paraná Saúde:
” Qual o valor empenhado trimestralmente para aquisição de
medicamento através do Consorcio? E qual o valor atingido?
Y” Existem medicamentos em falta pelo consórcio? Se sim, quais?
” Quais as dificuldades encontradas em relação aos pedidos de
medicamentos através do consórcio? Falta de medicamento, tempo de
entrega etc., descrever?
Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no
controle e fiscalização dos atos do Executivo Municipal. Considerando que a função
de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do
Legislativo. Além disso, a Constituição Federal é expressa no sentido de que cabe ao
Legislativo (Congresso, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores) a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de modo que
não resta dúvidas sobre a importância da atividade preponderante de fiscalização do
Poder Legislativo. Ainda, os pedidos de informações com o advento da Lei
12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas), ganhou maior importância,
obrigando os órgãos públicos a prestar quaisquer informações, exceto àquelas
resguardadas por sigilo. Diante do exposto, solicito a prestação de informações acima,
detalhando-as na forma acima descrita.
Sala das Sessões, aos 01 dia do mês de Julho do ano de 2024.
Ea
Keliani