materia nº 28/2024

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Sabáudia — Pr — CNPJ/MF 01010823/0001-80
INDICAÇÃO 028/2024
A vereadora que esta subscreve, no exercicio de suas
atribuições regimentais e legais, vem por meio desta, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Sabáudia-Pr, realização de estudos para ver a possibilidade de implantação de
farmácias nas Unidades Básicas de Saúde do Município.
JUSTIFICATIVA
Considerando a legislação vigente PORTARIA DE
CONSOLIDAÇÃO Nº 02, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017- MINISTÉRIO DA SAÚDE,
CAPITULO CAPÍTULO H, Seção 1, inc. VII - Política Nacional de Medicamentos (PNM),
na forma do Anexo XXVII; inc. VIII - Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF),
instituída pela Resolução CNS nº 338, de 6 de maio de 2004, na forma do Anexo XXVIII;
PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 06, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017-
MINISTÉRIO DA SAÚDE; PORTARIA Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 que
dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a
organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando que dentre os serviços a serem
desenvolvidos na UBS está a Assistência Farmacêutica, a qual assegura o acesso da população à
farmacoterapia de qualidade, contribui para o uso racional de medicamentos e oferece serviços
farmacêuticos aos usuários e à comunidade (PNAB, 2017).
Sendo assim, justifica-se o pedido, pois é de suma
importância a assistência farmacêutica dentro da UBS, uma vez que, fortalece o vínculo entre o
usuário e o serviço, melhorando a adesão ao tratamento, e facilita o acesso, evitando que a
população se desloque para outro local para retirar a medicação.
Sabáudia, 08 de julho de 2024.