materia nº 1/2018

C ÂM AR A M U N I C I PAL D E S AB ÁU DI A 
Avenida Campos Salles, 21 - Caixa Postal 21 - Fone (043) 3151-1800 - CEP 86.720-000 –
Sabáudia – PR – CNPJ/MF 01010823/0001-60
MENSAGEM EMENDA 
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos 
termos do artigo 192, parágrafo único, inciso IV do Regimento Interno, propõe a seguinte 
emenda ao PROJETO DE LEI Nº. 031/2018.
Encaminhou-nos o Executivo Municipal o Projeto de Lei nº. 031/2018, que 
dispõe sobre a Alteração da redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 010/2000, e dá outras 
providências.
Em análise ao Projeto de Lei e acolhendo o entendimento da Procuradora 
Jurídica desta Casa de Leis, entendo ser importante que se faça a devida alteração.
Diante disso, a EMENDA que segue, objetiva-se preservar o interesse público 
envolvido.
Sabáudia, em 18 de junho de 2018.
LUIS DONIZETE DE MELO
Vereador
C ÂM AR A M U N I C I PAL D E S AB ÁU DI A 
Avenida Campos Salles, 21 - Caixa Postal 21 - Fone (043) 3151-1800 - CEP 86.720-000 –
Sabáudia – PR – CNPJ/MF 01010823/0001-60
PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº. 003/2018
INCLUI A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DO 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 031/2018
DE SABÁUDIA, e dá outras providências.
Art. 1º - Para o fim de melhor atender ao interesse público, o Projeto de 
Lei Nº031/2018 passará a viger com a seguinte redação na sua súmula e no artigo que 
segue:
Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 4º e 7º da Lei 
Municipal nº 010/2000, e dá outras providências.
Art. 7º - Compete as Secretarias responsáveis pela fiscalização citada 
no artigo 4º:
Art. 2º - Os demais artigos do Projeto de Lei nº 016/2018 foram 
ratificados.
Sabáudia, em 18 de junho de 2018.
LUIS DONIZETE DE MELO
Vereador