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materia nº 3/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaQue exexute a lei 573/2019, sobre Sanções e penalidades para aqueles que praticam maus tratos aos animais
native_id770

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 Aguardando resposta — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Avenida C s Salles, 1951 - Caixa Postal 21 - Fone (044) 251-1800 - CEP 86.720-000 —
1 Sabáudia — Pr — CNPJ/MF 01010823/0001-60
Requerimento Nº 03 /2025
Venho por meio deste requerer, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que
execute a Lei Municipal nº 573/2019- Estabelece no âmbito do Município de Sabáudia
sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos
animais e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento vem atender a solicitação da nossa população e
cooperar com a administração, sendo que o assunto é compromisso de campanha de
Vossa excelência.
A lei já existe, necessitando apenas do seu cumprimento,, pois os casos estão
alarmantes em nossa cidade.
Sem mais, reitero meus protestos de estima e consideração.
Sabáudia, 07 de fevereiro de 2025.
VEREADOR

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