materia nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
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Requerimento Nº 04/2025
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Israel Aparecido Jesus e Cidinei Pereira de Oliveira, vereadores da Câmara Municipal
de Sabáudia, nos termos regimentais e, no exercício das prerrogativas e atribuições
que lhes são conferidas, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com
fundamento no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal) e
na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). requerer informações
sobre a entrega de escrituras aos moradores do Programa do Governo Federal Morar
Melhor, executado na gestão do ex prefeito IIson Mendes.
Em visita aos moradores do local onde foram construídas as casas, sito à rua Vilson
Bana, conversando com os mesmos, solicitaram informações a respeito da entrega
das escrituras definitivas com averbação dos lotes das construções, os quais, há
anos esperam. Foi-nos informado que a documentação, para ser dado parecer, está
com a assistência social.
O Artigo terceiro da Lei 10/2004 especifica:
“O concessionário terá direito à propriedade do imóvel, após decorrido o
período de 6 anos a partir da assinatura do termo de concessão de direito real
de uso, desde que sejam cumpridas as cláusulas contratuais.”
Cientes de que as devidas informações requeridas serão prestadas e as providências
serão tomadas diante do que foi exposto aguardamos.
Atenciosamente.
Câmara Municipal de Sabáudia, 12 de fevereiro de 2025
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israel Apárecido de Jesus Cidinei Pereira de Oliveira
Vereador Vereador