materia nº 76/2018

C ÂM AR A M U N I C I PAL D E S AB ÁU DI A 
Avenida Campos Salles, 21 - Fone (043) 3151-1800 - Sabáudia - Pr
CNPJ/MF 01010823/0001-60
INDICAÇÃO
INDICAÇÃO N.076 /2018.
 
Venho por meio desta como representante dos cidadãos sabaudienses, SOLICITAR a 
Vossa Excelência Prefeito do Município de Sabáudia que certifique que os 
terrenos de fronte a Capela Mortuária são de propriedade da Paróquia
Santa Teresinha do Menino Jesus e analise a possibilidade de se negociar 
estes terrenos, com permuta Art. 90, I, a, Lei Orgânica do Município ou 
desapropriação de acordo com o interesse público do Município Art.5º, 
XXIV, CF.
Art. 90. A alienação de bens municipais, subordinada à 
existência de interesse público devidamente justificado, 
será sempre precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas:
I. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e 
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
﴾..)
b) permuta.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de 
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos 
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à 
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos 
termos seguintes:
﴾...)
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para 
desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por 
interesse social, mediante justa e prévia indenização em 
dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
O motivo deste questionamento decorre de comentários 
que os terrenos pertencem à Paróquia Santa Teresinha do Menino Jesus e que 
a paróquia tem interesse de negociar os lotes. 
C ÂM AR A M U N I C I PAL D E S AB ÁU DI A 
Avenida Campos Salles, 21 - Fone (043) 3151-1800 - Sabáudia - Pr
CNPJ/MF 01010823/0001-60
E se isso for realmente verídico a Capela Mortuária ficará 
sem lugar de estacionamento, local este que já está todo estruturado, já foram 
plantadas árvores, entradas e saídas de veículos e se for negociado não 
teremos um espaço adequado para a população estacionar seus veículos.
Diante do exposto, espero a aprovação dos Nobres Edis, e
que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Sabáudia a presente 
indicação.
Atenciosamente
Sabáudia, 21 de Junho de 2018.
 
MAURO JOÃO SCHIAVO
 Vereador