materia nº 2/2025

Er; CÂMARAM UNICIPAL DE SABÁUDIA
Serr 7 Rua Rui Barbosa, 46 - Caixa Postal 21 - Fone (044) 3151-1800 - CEP 86.720-000 —
Sabáudia — PR — CNPJ/MF 01010823/0001-60
Do > A SNEJIME 01010823/0001-60
MENSAGEM EMENDA
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos do artigo 192, Parágrafo único, inciso | do Regimento Interno, propõe a seguinte
emenda ao PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 002/2024 AO PROJETO DE LEI Nº
030/2024.
Encaminhou-nos o executivo o Projeto de Lei, que “Regulamenta o direito
dos trabalhadores de Sabáudia ao transporte público intermunicipal, autorizando o
poder executivo a prestar gratuitamente o serviço de transporte coletivo
intermunicipal a cidadãos residentes no Município de Sabáudia e dá outras
providências ”.
Em análise ao Projeto de Lei Verifiquei a necessidade de SUPRIMIR os art.
83º aoart2e0 8 único do Artigo 3º.
A exclusão do artigo se faz necessário, visto que com a possibilidade de se
realizar licitação para suprimir essa demanda, ocasionará gastos aos cofres públicos, sendo
que o município tem ônibus e servidores para executar o serviço.
Sendo favorável aos demais artigos do projeto, com a supressão do artigo
acima citado.
Sabáudia/PR, em 26 de junho de 2024
$ CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Rua Rui Barbosa, 46 - Caixa Postal 21 - Fone (044) 3151-1800 - CEP 86.720-000 —
Sabáudia — PR — CNPJ/MF 01010823/0001-60
ERES TA SAP IME 01010823/0001-60
EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2024
SUPRIME O 8 3º DO ART. 2º, e 0 8 único do
Artigo 3º AO PROJETO DE LEI
SUBSTITUTIVO Nº 002/2024 DO PROJETO
DE LEI Nº 030/2024.
Art. 1º Para fim de melhor atender 083º DOART.2º eo S ÚNICO DO ART.
3º, SERÁ SUPRIMIDO.
Art. 2º - Os demais artigos do Projeto de Lei Substitutivo nº 002/2024 ao Projeto
de Lei 030/2024 foram ratificados.
Sabáudia/PR, em 26 de junho de 2024
LUIS DONI