materia nº 1/2025

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MOÇÃO Nº 001/2025
MOÇÃO DE APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APÃESs.
A Câmara Municipal de Sabáudia, Estado do Paraná, por proposição de
seu Presidente e com aprovação dos demais vereadores, apresenta a presente
MOÇÃO DE APOIO às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAEs) do Município de Sabáudia e manifesta-se em defesa da continuidade
do atendimento educacional especializado oferecido por essas instituições.
As APAEs têm uma longa história de dedicação, acolhimento e
excelência na prestação de serviços educacionais, de saúde e assistência
social a pessoas com deficiência intelectual e múltipla, sendo um suporte
indispensável para centenas de famílias Sabaundienses.
Neste sentido, esta Casa Legislativa expressa preocupação com os
possíveis impactos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7796, em trâmite
no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a constitucionalidade do
Decreto nº 10.502/2020 — norma que estabelece a Política Nacional de
Educação Especial.
Acreditamos que o referido decreto representa um avanço no
reconhecimento da diversidade das necessidades educacionais das pessoas
com deficiência e reafirma o direito das famílias à escolha quanto à forma de
atendimento mais adequada. O modelo adotado pelas APÃAESs, longe de ser
excludente, é complementar e essencial à rede de proteção à pessoa com
deficiência.
Defender as APAEs é defender o direito à dignidade, à inclusão plena e
ao respeito à autonomia das famílias e dos próprios beneficiários. Por isso,
manifestamos nosso apoio à permanência do modelo de educação especial
previsto no Decreto nº 10.502/2020, bem como à atuação constitucional do
STF no sentido de preservar os direitos fundamentais das pessoas com
deficiência com equilíbrio, diálogo a sensibilidade social.
Requeiro, portanto, que cópia desta Moção seja encaminhada ao
Supremo Tribunal Federal, aos Excelentíssimos Senhores Ministros, ao
Congresso Nacional, à Assembléia Legislativa do Paraná, à Federação
Nacional das APAEs (FENAPAESs) e à APAE de Sabáudia.
Câmara Municipal de Sabáudia, 03 de junho de 2025.
Ada dr SA Cu Bica
André Luiz da Silva José Aparecido de Souza Es igo Fernando Trava
Presidente Vice-Presidente à
Israel Aparecido Jesus
E.
Vereador Vereador