materia nº 1/2018

C ÂM AR A M U N I C I PAL D E S AB ÁU DI A 
Avenida Campos Salles, 21 - Fone (043) 3151-1800 - Sabáudia - Pr
CNPJ/MF 01010823/0001-60
REQUERIMENTO
REQUERIMENTO N.006 /2018.
 
Venho por meio desta como representante dos cidadãos 
sabaudienses, REQUER a Vossa Excelência Prefeito do Município de 
Sabáudia que efetive a aplicação do do Código de Postura do Município
quanto à Fiscalização do Comércio Ambulante na Cidade de Sabáudia.
Tenho recebido muitas reclamações de comerciantes 
sobre o comércio de ambulantes na nossa cidade. Pois, há casos que os 
ambulantes param seus carros para comercializar produtos próximos à 
supermercados outros casos de ambulantes na Rodoviária o que é totalmente 
vedado pelo Artigo 19 da Lei 131/2010 – Código de Postura do Município.
Também casos de ambulantes comercializando cestas 
básicas sem nenhuma fiscalização pelos setores da Prefeitura se os alimentos 
estão bem condicionados, dentro do prazo de validade ou com autorização da 
prefeitura para comercializar produtos na cidade.
De acordo com o Código de Postura do Município de 
Sabáudia no SUBSEÇÃO II – DO COMÉRCIO DE AMBULANTES – a 
responsabilidade de fiscalização está disposta no artigo 18 como segue;
Art.18. A fiscalização do comércio ambulante e 
artesanal é de competência da Divisão de Finanças, 
juntamente com os fiscais da Vigilância Sanitária e da 
Secretária da Indústria e Comércio, Serviços Urbanos e 
Meio Ambiente.
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C ÂM AR A M U N I C I PAL D E S AB ÁU DI A 
Avenida Campos Salles, 21 - Fone (043) 3151-1800 - Sabáudia - Pr
CNPJ/MF 01010823/0001-60
Diante do exposto, espero a aprovação dos Nobres Edis, e
que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Sabáudia para que
providencie a devida fiscalização e que se cumpra com a Lei Municipal nº 
131/2010 – Código de Postura do Município. SUBSEÇÃO II – DO COMÉRCIO 
DE AMBULANTES arts. 15 à 25.
Atenciosamente
Sabáudia, 23 de Julho de 2018.
 
LUIS DONIZETE DE MELO
 Vereador