materia nº 5/2025

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 05/2025



Autor: Vereador ANDRÉ LUIZ DA SILVA

Assunto: Repúdio ao Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e prejudica o funcionamento das APAEs, em especial a Escola Estrela da Vida, de Sabáudia.



Senhores Vereadores,

Apresento à elevada consideração deste Plenário a presente Moção de Repúdio ao Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, por entender que a referida medida traz graves prejuízos às APAEs de todo o país, e de forma especial à Escola Estrela da Vida, de Sabáudia, instituição que desempenha papel essencial na educação, assistência social e inclusão de pessoas com deficiência em nosso município.

Considerando que o Decreto Federal nº 12.686/2025 institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, determinando que o atendimento educacional a estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação ocorra prioritariamente em escolas regulares, limitando o papel das instituições especializadas – como as APAEs – a funções complementares e de apoio.

Considerando que a Escola Estrela da Vida, vinculada à APAE de Sabáudia, presta relevantes serviços educacionais, terapêuticos e sociais às pessoas com deficiência e às suas famílias, sendo referência local em educação especial, assistência social e inclusão comunitária, considera-se que essa instituição atua de forma integrada com a rede de saúde e assistência social, oferecendo atendimento psicossocial, orientação familiar, oficinas ocupacionais e programas de convivência, promovendo a inclusão plena e a autonomia das pessoas com deficiência;

Considerando que o referido decreto coloca em risco a continuidade e a sustentabilidade das APAEs, ao restringir a escolarização direta e limitar convênios e repasses públicos, o que pode comprometer tanto o atendimento educacional quanto os serviços sociais prestados às famílias, e que a rede regular de ensino ainda não possui estrutura suficiente para acolher, com qualidade e segurança, todos os estudantes com deficiência, especialmente nos municípios de pequeno porte, como Sabáudia, onde o papel das APAEs é essencial e insubstituível.

Considerando que a verdadeira inclusão deve respeitar as necessidades individuais, o direito de escolha das famílias e a importância do ensino especializado como caminho de desenvolvimento, dignidade e cidadania.

Diante do exposto, requer-se: Que está Câmara Municipal aprove a presente Moção de Repúdio ao Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, por entender que a medida prejudica a Escola Estrela da Vida, enfraquece as APAEs e compromete os serviços educacionais e sociais oferecidos com excelência e dedicação em nosso município.

Encaminhamento:

À Presidencia da República;

Ao Ministério da Educação;

À Câmara dos Deputados;

Ao Senado Federal;

À Federação Nacional das APAEs (Fenapaes);

À Federação das APAEs do Estado do Paraná;

À Direção da Escola Estrela da Vida – APAE de Sabáudia;

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sabáudia, 27 de outubro de 2025.



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Vereador ANDRÉ LUIZ DA SILVAPresidente da Câmara Municipal