materia nº 1/2026

Pré Projeto de Lei  Nº.001/2026





Dispõe sobre a padronização das lixeiras instaladas em logradouros e pontos estratégicos no Município de Sabáudia e dá outras providências



A Câmara Municipal de Sabáudia, aprovou e eu, prefeito sanciono a seguinte lei:





Art. 1º. Fica instituída a padronização das lixeiras públicas (coletores de resíduos) a serem instaladas em pontos estratégicos e logradouros do Município de Sabáudia.



Art.2º. Para fins desta Lei, consideram-se pontos estratégicos:

I –   Praças e parques públicos;

II – Entorno de prédios públicos municipais;

III – Unidades Básicas de Saúde (UBS) e postos de atendimento;

IV – Escolas, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e bibliotecas;

V – Calçadões e vias de grande fluxo comercial ou de pedestres;

VI – Complexos esportivos, quadras e áreas de lazer;

VII – Pontos de parada de transporte coletivo.



Art. 3º. As lixeiras padronizadas deverão obedecer aos seguintes requisitos técnicos e estéticos:



Fabricação em material de alta durabilidade, resistente à corrosão e intempéries;

Design que impeça o acúmulo de água e minimize a dispersão de odores;

Fixação que garanta a segurança e evite atos de vandalismo ou furto;

Identificação visual contendo o brasão do Município e, preferencialmente, mensagens de conscientização ambiental;

Acessibilidade, garantindo que a altura e o manuseio permitam o uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.



	Art. 4º - O Poder Executivo priorizará modelos que contemplem a coleta seletiva, utilizando a identificação por cores padrão (azul para papel, vermelho para plástico, metal para amarelo e vidro para verde), conforme as normas ambientais vigentes.

	Art. 5º A substituição ou instalação das novas lixeiras ocorrerá de forma progressiva, respeitando o cronograma da Secretaria competente e a disponibilidade orçamentária.

	Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os modelos técnicos específicos e o manual de identidade visual das lixeiras.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



 

Sabáudia, 04 de fevereiro de 2026.









Denis Ricardo Manoeira      Rodrigo Fernando Trava     André Luiz da Silva 

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mensagem nº  006 /2026



Senhores Vereadores:



A organização visual de uma cidade é um reflexo do zelo da administração pública com seus cidadãos. Atualmente, a falta de um padrão para os coletores de lixo pode gerar confusão visual e dificultar a manutenção preventiva.

A padronização proposta por este Anteprojeto visa:

 * Higiene Pública: Evitar o descarte irregular de resíduos em locais inadequados.

 * Educação Ambiental: Facilitar a separação do lixo reciclável pela população através de cores e sinalização clara.

 * Estética Urbana: Proporcionar uma identidade visual harmônica para Sabáudia, valorizando os espaços de lazer e convivência.

Diante da relevância da matéria, submetemos a presente proposta à apreciação dos nobres pares.

Sabáudia, 04 de fevereiro de 2026.









Denis Ricardo Manoeira      Rodrigo Fernando Trava     André Luiz da Silva 

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